| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | Suprime o § 5º, do Art. 86-B, da Lei Complementar nº 003/2004. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 147/2013 “Suprime o § 5º, do Art. 86-B, da Lei Complementar nº 003/2004.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica suprimido o §5º do Art. 86-B da Lei Complementar nº 003/2004, de 23 de Junho de 2004. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D50F83E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/08/2013. Edição 1017 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 08:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D50F83E1/0cAFcWeA6X4qob81AnEefgwYJm4blof7ph1aexx6kk9NPXiHYElyAKaSTeclMInI-apf… 1/1