norma nº 148/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2013
“Altera os artigos 86 e 86-A da Lei Complementar 003/04; Institui o bônus prêmio produtividade para servidores do Fisco
Municipal; Revoga o artigo 89B da Lei 003/04; revoga o inciso XI do artigo 65 da Lei 003/04; revoga os artigos 3º e 10 da Lei
Complementar 91/2011 e da outras providências”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei
Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Artigo 86 da Lei Complementar nº 003/2004, passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 86 A pontuação da gratificação de produtividade fiscal será apurada mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades
constantes do Anexo III desta Lei e não poderá ultrapassar o limite máximo de 1.500 (um mil e quinhentos pontos), incluída a pontuação
obrigatória dentro do exercício do cargo.
Art. 2º O Artigo 86-A da Lei Complementar nº 003/2004, passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 86-A O valor do ponto fiscal será atribuído conforme escalonamento de faixas a seguir:
I) Até 499 (quatrocentos e noventa e nove) pontos - pontuação obrigatória no exercício do cargo a partir do qual se inicia a contagem da
produtividade fiscal;
II) De 500 (quinhentos) a 749 (setecentos e quarenta e nove) pontos - 0,01 (um centésimo) do valor atual da Unidade Padrão Fiscal do Município,
por ponto;
III) De 750 (setecentos e cinquenta) a 999 (novecentos e noventa e nove) pontos - 0,02 (dois centésimos) do valor atual da Unidade Padrão Fiscal
do Município, por ponto;
IV) De 1.000 (um mil) a 1.249 (um mil duzentos e duzentos e quarenta e nove) pontos - 0,03 (três centésimos) do valor atual da Unidade Padrão
Fiscal do Município, por ponto; e
V) De 1.250 (um mil duzentos e cinqüenta) a 1.500 (um mil quinhentos) pontos - 0,04 (quatro centésimos) do valor atual da Unidade Padrão Fiscal
do Município, por ponto.”
Art. 3º Institui o Bônus Prêmio Produtividade para os servidores providos dos cargos de Fiscal Tributário; Fiscal de Obras e Posturas; Fiscal de
Vigilância Sanitária; Auditor Fiscal e Agente de Trânsito.
Art. 4º O Bônus Prêmio Produtividade equivale ao valor da pontuação máxima da Gratificação de Produtividade, sendo devida, que atingirem a
pontuação máxima mensal permitida.
Art. 5º O pagamento do Bônus Produtividade devida aos Fiscais Tributários e Auditor Fiscal fica condicionado ao aumento da arrecadação e aos
demais servidores do Fisco a efetiva fiscalização dentro de sua respectiva competência.
§ 1º Compete ao Chefe Imediato informar mensalmente a Divisão de Recursos Humanos o valor devido a cada servidor a título de Bônus Prêmio
Produtividade -BPP.
Art. 6º Fica assegurada a percepção de Gratificação de Produtividade e Bônus Prêmio Produtividade aos servidores de que trata o Artigo 3º desta Lei,
em razão de:
I - Férias;
II - Licença para tratamento de saúde;
III - Licença à gestante e adotante;
IV - Licença paternidade;
V - Ausência pelo falecimento de parentes até o segundo grau;
VI - Ausência em razão de casamento;
VII - Ausência em função de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda, tutela e
irmãos.
§ 1º Para cálculo do valor devido em razão de férias será considerada média da pontuação aferida nos últimos 03 (três) meses.
Art. 7º O fiscal tributário, fiscal de obras e posturas, fiscal de vigilância sanitária ou auditor fiscal, investido no exercício de cargo em comissão ou
função gratificada de Diretor de Fiscalização fará jus à gratificação de produtividade fiscal, com base na média de produtividade fiscal dos demais
fiscais”.
§ 1º O Secretário Municipal de Fazenda, poderá atribuir produtividade Fiscal, com quantitativo de pontuação máxima ou proporcional ao período
trabalhado no mês aos servidores de que trata essa Lei, quando forem designados para tarefas além de suas atribuições”.
Art. 8º Revoga o inciso XI do Artigo 65 da Lei Complementar nº 003/2004.
Art. 9º Revoga o Artigo 89-B da Lei Complementar nº 003/2004.
Art. 10 Revoga os Artigos 3º e 10 da Lei Complementar nº 91/2011.
22/01/2026, 14:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL DE OBRAS E POSTURA
SERVIÇOS PONTUAÇÃO
Atendimento à Denúncia 10
Ações conjuntas de fiscalização 30
Auto de Infração 15
Cadastro de Alvará 10
Cadastro Imobiliário 5
Cadastro Mobiliário 5
Entrega de IPTU 5
Entrega de ISSQN 5
Identificação e repressão de estabelecimentos clandestinos 20
Intimação / Reintimação 15
Levantamento de ITBI 15
Liberação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) Talão 10
Liberação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) NFE’s 20
Liberação de Certidão Negativa de Débitos (CND) 5
Liberação de Habite-se 35
Licença de Obras 35
Notificação Preliminar 10
Orientação ao Contribuinte sobre o programa SIGISS 15
Parecer Fiscal (com diligência) 35
Parecer Fiscal (sem diligência) 20
Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia) 80
Regularização de Lote 20
Revisão de Notificação Preliminar 15
Termo de Apreensão 30
Termo de Devolução de Documentos Fiscais 15
Termo de Embargo 30
Termo de Interdição / Desinterdição 40
Termo de Recebimento de Documentos Fiscais 15
Vistoria Fiscal “in loco” 20
Levantamento fiscal ISSQN (por hora conforme relatório apresentado) 15
FISCAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA
SERVIÇOS PONTUAÇÃO
Atendimento a denúncia 20
Ações conjuntas de fiscalização 30
Auto de Infração 50
Campanha de vacinação (anti-rábica animal)dia 100
Coleta de Amostras para Análise 20
Conferência de Receituários / Armário de Medicamentos controlados 20
Entrega de Documentos Oficiais 10
Intimação / Reintimação 30
Laudos de Inspeção Sanitária 30
Notificação Preliminar 20
Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia). 80
Relatórios 30
Revisão de Notificação Preliminar 20
Roteiro de inspeção 20
Serviços diversos 10
Termo de Apreensão 10
Termo de Inspeção/Reinspenção 20
Termo de Interdição / Desinterdição 50
Art. 11 Altera os Anexos II e III e inclui o Anexo IV à Lei Complementar nº 91/2011.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
TABELA DE PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
22/01/2026, 14:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Termo de visita 10
AUDITOR FISCAL
SERVIÇOS PONTUAÇÃO
Acompanhamento Fiscal por empresa com Escrituração em Livros Fiscais 30
Ações conjuntas de fiscalização 30
Atividades Especiais designadas pelo superior hierárquico ou Secretário (por hora conforme relatório apresentado) 15
Atividades Técnicas e Administrativas 15
Coleta de Dados e Informações Fiscais (por dia ou fração) com pesquisa em campo (por hora conforme relatório apresentado) 15
Fiscalização em contribuintes autônomos 20
Fiscalização em empresas com regime de estimativa fiscal (Por hora conf relatório apresentado) 15
Identificação e repressão de estabelecimentos clandestinos. 40
Levantamento cartorário (Por hora conf. relatório apresentado) 15
Levantamento de ITBI (Com diligência) 30
Levantamento de ITBI (Sem diligência) 15
Levantamento de Retenção de ISSQN (Mês levantado) 30
Liberação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – Talão 10
Liberação de Certidão Negativa de Débito (CND) 10
Parecer fiscal com Analise de Processo e diligência fiscal (Baixa de Inscrição, Isenção, Imunidade, Restituição e/ou Compensação de Créditos, Remissão, Reavaliação, Não Incidência,
Consulta, Concessão de Regime Especial).(Por hora conf. relatório apresentado)
15
Parecer fiscal com Analise de Processo sem diligência fiscal (Baixa de Inscrição, Isenção, Imunidade, Restituição e/ou Compensação de Créditos, Remissão, Reavaliação, Não
Incidência, Consulta, Concessão de Regime Especial).(Por hora conf. relatório apresentado)
15
Parecer fiscal com Instrução de processo (com diligência) 35
Parecer fiscal com Instrução de processo (sem diligência) 20
Parecer fiscal que envolva Estudos e Análises na legislação para emissão de Relatório Fiscal circunstanciado. (Por hora conf. relatório apresentado) 15
Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia). 80
Termo de Apreensão de Documentos Fiscais 30
Termo de Auto de Infração 30
Termo de Conclusão de Ação Fiscal 15
Termo de Embargo 40
Termo de Entrega de Documentos Fiscais 20
Termo de Incineração 10
Termo de Início de Ação Fiscal 30
Termo de Interdição/Desinterdição 30
Termo de Intimação/Reintimação 30
Termo de Levantamento e Arbitramento de Estimativa Fiscal – Programação Fiscal (Por hora conforme relatório) 15
Termo de Notificação de Débito 10
Termo de Notificação/Revisão de Notificação Preliminar 10
Termo de Recebimento de Documentos Fiscais 10
Termo de Vistoria Fiscal In Loco 20
AGENTE DE TRÂNSITO
SERVIÇOS PONTUAÇÃO
Entrega de Notificação ou documentos oficiais 10
Atendimento à ordem judicial para prestar informações inerentes ao serviço 30
Ações conjuntas de fiscalização 30
Fiscalização com escala 20
Fiscalização com escala especial 40
Fiscalização nas linhas rurais 50
Fiscalização nas linhas rurais com escala especial 100
Serviços de escolta ou batedor 100
Fiscalização ou vistoria em geral 60
Fiscalização ou vistoria em Taxi, mototáxi, motofrete, transporte escolar, transporte coletivo com apresentação de relatório 60
Lavratura de boletim de ocorrência de transito 80
Participação em cursos ou treinamento de pessoal ( por dia) 80
Interdição de emergência ou sinalização de emergência em via 60
Controle de tráfego de veículos durante realização de obras ou implantação de sinalização 60
Controle de tráfego durante manutenção de semáforos 100
Participação em Blitz 50
Participação em blitz conjunta 70
Inspeção em veículos com parecer técnico 50
Vistoria em veículos com parecer técnico 50
22/01/2026, 14:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Lavratura de Termo de Medidas Administrativas - TAMA 100
A B C D F
Faixa Pontos Valor Ponto (Centésimos da UPF) Fórmula de Produtividade Valor da Produtividade
I- (000 - 499) 0 0,00 UPF*c2*b2 0,00
II-(500 - 749) 0 0,00 UPF*c3*b3 0,00
III- (750 - 999) 0 0,00 UPF*c4*b4 0,00
IV-(1000 -1.249) 0 0,00 UPF*c5*b5 0,00
V- (1.250 - 1.500) 0 0,00 UPF*c6*b6 0,00
UPF ---> 00,00 Val. Produtividade ===== ================è 00,00
A B C D F
1 Faixa Pontos Valor Ponto (Centésimos da UPF) Fórmula de Produtividade Valor da Produtividade
2 I - (000 - 499) 500 0,00 UPF*c2*b2 0,00
3 II -(500 - 749) 250 0,01 UPF*c3*b3 R$ 160,48
4 III - (750 - 999) 250 0,02 UPF*c4*b4 R$ 320,95
5 IV -(1000 - 1249) 250 0,03 UPF*c5*b5 R$ 481,43
6 V - (1250 - 1500) 250 0,04 UPF*c6*b6 R$ 641,90
7
8 UPF ---> 64,19 Val. Produtividade ===== ================è R$ 1.604,76
A B C D F
Faixa Pontos Valor Ponto (Centésimos da UPF) Fórmula de Produtividade Valor do BPP
I– (000 – 499) 500 0,00 UPF*c2*b2 0,00
II–(500 – 749) 250 0,01 UPF*c3*b3 R$ 160,48
III– (750 – 999) 250 0,02 UPF*c4*b4 R$ 320,95
IV–(1000 – 1249) 250 0,03 UPF*c5*b5 R$ 481,43
V– (1250 – 1500) 250 0,04 UPF*c6*b6 R$ 641,90
UPF -à 64,19 Val. Produtividade ===== ================è R$ 1.604,76
Valor Máximo do BPP R$ 1.604,76
ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIAS PARA CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE
Exemplo: O fiscal ou auditor fiscal que obtiver pontuação máxima de 1000 (um mil) pontos terá sua gratificação de produtividade assim calculada
considerando a Unidade Padrão Fiscal da data de publicação desta Lei.
ANEXO IV
TABELA DE VALORES DE BÔNUS PRÊMIO PRODUTIVIDADE
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8D559341
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/08/2013. Edição 1020
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