norma nº 149/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2013
“Regulamenta o Inciso I do Art. 145 da Lei
Orgânica do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º É defeso ocupar cargos na Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, nos poderes Executivos e Legislativos, bem como,
em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município:
I - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena,
pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
II - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure
ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível
do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir
da data da decisão;
III - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta
ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do
poder econômico ou político, que forem condenados em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para
as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
IV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou
gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
V - os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a
abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição
Federal e da Lei Orgânica do Município, para o 8 (oito) anos
subsequentes ao término do mandato;
VI - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena;
VII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
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VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos,
contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado
pelo Poder Judiciário;
IX - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo
prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
§ 1º Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao disposto
nos parágrafos anterior, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entenderem necessários
para o cumprimento de suas disposições.
§ 2º O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função
gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das
restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas
da lei, não se encontrar inserido nas vedações do parágrafo primeiro.
§ 3º As autoridades competentes, dentro do prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração
dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função
gratificada que se enquadrem nas situações previstas no parágrafo
primeiro, sob pena de responsabilidade.
§ 4º As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em
que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o
anonimato.
§5º Precede a publicação do ato de nomeação do servidor
comissionado a declaração expressa que não se encontra inserido nas
vedações previstas na presente Lei.
Art. 2º Revoga a Lei nº 1.913 de 11 de novembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra com em vigor 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de agosto de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:756EB896
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/08/2013. Edição 1020
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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