| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Altera o Artigo 79 da Lei Complementar nº 003/2004; Altera o Artigo 95 da Lei Complementar nº 108/2012, revoga a Lei Complementar nº 44/2008 e da outras providências. (Adicional de serviço noturno). |
| native_id | 2138 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 150/2013 “Altera o Artigo 79 da Lei Complementar nº 003/2004; Altera o Artigo 95 da Lei Complementar nº 108/2012, revoga a Lei Complementar nº 44/2008 e da outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o Artigo 79 da Lei Complementar nº 003/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 79 O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre as 22h:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, será acrescido de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o vencimento base somadas as gratificações personalíssimas, desde que cumpridos, no mínimo, 06 (seis) plantões noturnos de 12 (doze) horas, dentro da carga horária normal. Parágrafo único. Se não cumpridos o número mínimo de plantões noturnos, exigidos no caput, o cálculo do adicional noturno será calculado sobre as horas noturnas trabalhadas. Art. 2º Altera o Artigo 95 da Lei Complementar nº 108/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 95 O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre as 22h:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h:00(cinco) horas da manhã do dia seguinte, será acrescido de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o vencimento base somadas as gratificações personalíssimas, desde que cumpridos, no mínimo, 06(seis) plantões noturnos de 12 (doze) horas, dentro da carga horária normal. Parágrafo único. Se não cumpridos o numero mínimo de plantões noturnos, exigidos no caput, o cálculo do adicional noturno será calculado sobre as horas noturnas trabalhadas. Art. 3º Extingue a gratificação de deslocamento criada pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 44/2008. Art. 4º Extingue a gratificação de lotação criada pelo Artigo 80 da Lei Complementar nº 108/2012. Art. 5º Revoga a Lei Complementar nº 44/2008. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:EED360C5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/08/2013. Edição 1021 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 22/01/2026, 14:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EED360C5/0cAFcWeA4BM-1cllhWZSPNrEQsGWi0u5_kO2_9u_blWU_PjANz93M5fvBT6d23dY… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EED360C5/0cAFcWeA4BM-1cllhWZSPNrEQsGWi0u5_kO2_9u_blWU_PjANz93M5fvBT6d23dY… 2/2