norma nº 151/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2013
“Cria o Auxílio Prêmio Especial pela prestação de
serviços noturnos; Auxílio Deslocamento e Auxílio
Lotação e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Cria o Auxílio Prêmio Especial aos profissionais da Saúde, a
título de indenização pela prestação de serviços noturnos, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. 2º Somente farão jus ao Auxílio Prêmio Especial os servidores
que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Cumprir integralmente a carga horária;
II – Ser Assíduo e Pontual;
III – Ser prestativo e atender prontamente às solicitações da direção
hospitalar;
IV – Não responder a Processo Administrativo Disciplinar ou
Sindicância a partir da edição desta Lei.
§ 1º Considera-se assíduo para fins do prêmio especial, o servidor que
não possuir nenhuma falta durante o mês;
§ 2º As faltas somente serão justificadas mediante apresentação do
atestado médico com a especificação do CID e poderá ser submetido à
homologação do órgão de direção da unidade de saúde auxiliada por
médico;
§ 3º Quanto à pontualidade, somente será tolerada atraso de 00h15min
admitidos em Lei;
§ 4º Os servidores que estão respondendo a Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância farão jus ao auxílio, porém, se vierem a ser
condenados, terão o benefício cessado.
§ 5º Para aferir o cumprimento dos requisitos para concessão do
Auxílio, fica criada a Comissão de avaliação do Auxílio Prêmio
Especial, composta pelos seguintes integrantes:
a) Diretor do Hospital;
b) Diretor Clínico;
c) Diretor do RH da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 3º Os servidores que forem inclusos na tabela de deslocamento
farão jus somente a 50% do auxilio premio especial.
Art. 4º Cria o Auxílio Deslocamento aos servidores providos nos
cargos Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e
Motoristas do quadro de servidores do Município de Rolim de Moura,
com valor estabelecido no anexo II dessa Lei.
§ 1º Farão jus ao Auxílio Deslocamento, os servidores lotados no
Hospital Municipal e sede da Secretaria Municipal de Saúde, que se
deslocarem em viagens de interesse exclusivo da Administração
Municipal e que estejam inclusos na escala mensal rotativa de serviços
e sobre aviso elaborado pela direção/coordenação do Hospital
Municipal Amélio João da Silva ou a quem este designar;
§ 2º O Auxílio Deslocamento tem caráter meramente indenizatório.
Art. 5º O Diretor/Coordenador Hospitalar ou a Secretaria deverá
solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados,
informando o nome dos servidores, para inclusão em folha de
pagamento.
22/01/2026, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7D6976C1/0cAFcWeA69LvQBDIDUCuxJmUAN4y6MEfJMOGn4i6spnzIGeICcZlS-6wZxoGbbFE… 1/3
CARGO CARGA
HORÁRIA
VALOR DO AUXÍLIO
Médico Cirurgião, Anestesista, Cardiologista, Pediatra e
Neurologista.
40h R$ 2.500,00
Médico Cirurgião, Anestesista, Cardiologista, Pediatra e
Neurologista.
20h R$ 1.250,00
Demais categorias Médicas 40h R$ 2.000,00
Demais categorias Médicas 20h R$ 1.000,00
Biomédico, Bioquímico, Farmacêutico, Enfermeiro,
Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem,
Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório,
Auxiliar em Laboratório
40 h R$ 500,00
Biomédico, Bioquímico, Farmacêutico, Enfermeiro,
Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem,
Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório e
Auxiliar em Laboratório
20 h R$ 250,00
Recepcionista, Cozinheira, Vigia, Agente de Portaria,
Zelador, Serviços Gerais, Lavadeira e Motorista do
40 h R$ 250,00
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios de efetivo
deslocamento dos servidores deverão ser autorizados pelo
Diretor/Coordenador Hospitalar e certificado por este e pelo Médico
responsável pelo encaminhamento e serão fiscalizados e arquivados
por responsável de Recursos Humanos do Hospital e da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 6º Cria o Auxílio Lotação para os profissionais da Educação
lotados, e, em exercício nas Escolas Pólos terão direito a gratificação
de lotação com valores definidos no Anexo III dessa Lei.
Art. 7º Somente farão jus ao Auxílio Lotação os servidores da
Educação que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Cumprir integralmente a carga horária;
II – Ser Assíduo e Pontual;
III - Ser prestativo e atender prontamente às solicitações da direção
das Escolas pólos e Secretaria Municipal de Educação;
IV – Não responder a Processo Administrativo Disciplinar ou
Sindicância a partir da edição desta Lei.
§ 1º Considera-se assíduo para fins do prêmio especial, o servidor que
não possuir nenhuma falta durante o mês;
§ 2º As faltas somente serão justificadas mediante apresentação do
atestado médico com a especificação do CID e poderá ser submetido à
homologação do órgão de direção da unidade de saúde auxiliada por
médico;
§ 3º Quanto à pontualidade, somente será tolerada atraso de 00h15min
admitidos em Lei;
§ 4º Os servidores que estão respondendo a Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância farão jus ao auxílio, porém, se vierem a ser
condenados, terão o benefício cessado.
Art. 8º Para aferir o cumprimento dos requisitos para concessão do
Auxílio, fica criada a Comissão de avaliação do Auxílio Prêmio
Especial, composta pelos seguintes integrantes:
a) Secretário Municipal de Educação;
b) Diretor Transporte;
c) Diretor do RH da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 9º Aos servidores beneficiados por esta Lei é defeso o pagamento
de plantões, Horas Extras ou Diárias.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TABELA DE AUXILIO PRÊMIO ESPECIAL
22/01/2026, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Hospital Municipal Amélio João da Silva.
QUANTIDADE CARGO VALOR DA
GRATIFICAÇÃO
06 Técnico ou Auxiliar de Enfermagem R$ 1.400,00
06 Motorista do Hospital Municipal Amélio João
da Silva
R$ 1.400,00
04 Motorista da sede da Secretaria Municipal de
Saúde
R$ 1.400,00
CARGOS VALOR
Professor/Pedagogo/Supervisor 40 horas
Servidor Administrativo
R$ 478,00
Professor/Pedagogo/Supervisor 20 horas R$ 239,00
Motorista R$ 717,00
Zeladora, Merendeira, Cozinheira, Serviços Gerais, Braçal e Vigia. R$478,00
Servidor residente em Escola Pólo. R$ 554,45
ANEXO II
TABELA DE AUXILIO DESLOCAMENTO
ANEXO III
TABELA DE AUXÍLIO LOTAÇÃO NAS ESCOLAS POLOS
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7D6976C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/09/2013. Edição 1024
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/01/2026, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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