norma nº 152/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2013
“Acresce o Art. 69-A a Lei nº. 947/2000”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso
das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acresce o Art. 69-A a Lei nº. 947/2000 que vigorará com a
seguinte redação:
“Art. 69-A O veiculo autorizado para transporte de passageiro e de
aluguel deverão dispor de selo de identificação da respectiva
autorização”.
Paragrafo Único – Competirá ao setor de trânsito em concorrência
com os fiscais fazendários a fiscalização.
Art. 2º O Poder Executivo por Decreto e no prazo de sessenta (60)
dias da aprovação da Lei deverá regulamentar o padrão do selo e o
local deverá ser fixado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 6 de setembro de 2.013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:59188994
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/09/2013. Edição 1028
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22/01/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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