norma nº 153/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 153/2013
“Promove alterações no Capítulo XII, Seções I a IV,
Artigos 206, 208, 209 e 210 da Lei nº 947/2000;
acresce Artigo 209-A e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Capítulo XII, Artigos 206, 208 e 209, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“DA TAXA DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO E DE SERVIÇO
DE ESGOTO SANITÁRIO.
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 206 - A Taxa de Serviço de Remoção de Lixo e de serviço de
esgoto sanitário tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial dos serviços de coleta, remoção do lixo e esgoto sanitário,
prestados ou colocados, à disposição do imóvel alcançado, pelo
Município, diretamente ou através de concessionários.
...
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 208 - O sujeito passivo das taxas de remoção de lixo e esgoto
sanitário é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, do imóvel edificado ou não, localizado em logradouro
beneficiado pelo serviço de remoção de lixo e de esgoto sanitário.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 209. A Taxa de Serviço de Remoção de Lixo será calculada e
devida, em função dos valores estimados e da metragem linear da
testada do imóvel, observada a sua localização, a qual será
caracterizada por fatores diferenciados, por logradouros, conforme
relação e aplicação de formula constante da Tabela X, anexos a esta
Lei.
Art. 2º Acresce o artigo 209-A e parágrafos à Lei nº 947/2000 com a
seguinte redação:
“Art. 209-A. A tarifa do Serviço de Esgoto Sanitário será classificada
como Residencial I (Social), Residencial, Comercial I (Pequenos
Comércios), Comercial, Industrial e Público, com Tarifa inicial com
base no Anexo I dessa Lei”.
§ 1º O preço do serviço será revisto anualmente através de Lei
Específica.
§ 2º Decreto Municipal regulamentará a competência sobre a
prestação de serviços de remoção de lixo e de esgoto sanitário.
Art. 3º Altera o Artigo 210 e acresce o paragrafo único a Lei nº
947/2000 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 210 As taxas de que trata essa seção serão devidas integral e
anualmente e a tarifa será inclusa na fatura de água, cobrada
mensalmente pelo Município”.
§1º A Tarifa pela prestação do serviço de coleta e remoção de lixo e
serviço de esgoto sanitário será devido a partir da vigência dessa Lei
22/01/2026, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FC3A8A08/0cAFcWeA7lslhknkl3ngSkgXh3yBABjKcA3HWi470kusXaOJA-Kntnjp85lD95m69TD… 1/2
CLASSE FAIXA ÁGUA TARIFA DE
COLETA, REMOÇÃO E
ESGOTO 43%
RESIDENCIAL - I
(SOCIAL)
00 - 10
11 - 15
16 - 20
21 - 25
26 - 30
31 - 50
> - 50
R$ 1,50
R$ 1,50
R$ 1,50
R$ 3,34
R$ 3,74
R$ 3,93
R$ 3,46
R$ 0,65
R$ 0,65
R$ 0,65
R$ 1,44
R$ 1,61
R$ 1,69
R$ 1,49
RESIDENCIAL 00 - 10
11 - 15
16 - 20
21 - 25
26 - 30
31 - 50
> - 50
R$ 2,89
R$ 2,98
R$ 3,10
R$ 3,34
R$ 3,74
R$ 3,93
R$ 3,46
R$ 1,24
R$ 1,28
R$ 1,33
R$ 1,44
R$ 1,61
R$ 1,69
R$ 1,49
COMERCIAL – I
(PEQUENOS
COMERCIOS)
00 - 10
11 - 20
21 - 50
> - 50
R$ 3,50
R$ 5,33
R$ 5,49
R$ 5,16
R$ 1,51
R$ 2,29
R$ 2,36
R$ 2,22
COMERCIAL 00 - 10
11 - 20
21 - 50
> - 50
R$ 4,50
R$ 5,33
R$ 5,49
R$ 5,26
R$ 1,94
R$ 2,29
R$ 2,36
R$ 2,26
INDUSTRIAL 11 - 50
> - 50
R$ 7,38
R$ 7,30
R$ 3,17
R$ 3,14
PÚBLICO 00 - 10
11 - 50
> - 50
R$ 12,38
R$ 13,00
R$ 12,75
R$ 5,32
R$ 5,59
R$ 5,48
condicionada à retomada do serviço de fornecimento de agua pelo
Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com
aplicação a partir de 01 de janeiro de 2014.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TABELA REFERENCIAL DE TARIFA DE COBRANÇA DE
COLETA, REMOÇÃO DE LIXO E ESGOTO SANITÁRIO
A Tarifa de Esgoto Sanitário é de 43% (quarenta e três por centos)
do valor da Tarifa de Ág
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FC3A8A08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/09/2013. Edição 1031
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/01/2026, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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