norma nº 154/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2013
“Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº
150/13 e 151/13 e da outras providências”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e
III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Artigo 6º da Lei Complementar nº 150/13, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2013”.
Art. 2º Da nova redação ao Artigo 1º da Lei Complementar nº
151/2013.
“Art. 1º Cria o Auxílio Prêmio Especial aos profissionais da Saúde, a
título de indenização pela prestação de serviços em regime de plantão
de 12 horas, conforme Anexo I desta Lei”.
Art. 3º Corrige a redação do Artigo 6º da Lei Complementar nº
151/2013:
“Art. 6º Cria o Auxílio Lotação para os profissionais da educação
lotados e em exercício nas Escolas Pólos, com valores definidos no
Anexo III dessa Lei”.
Art. 4º Da nova redação ao Artigo 9º da Lei Complementar nº
151/2013:
“Art. 9º Aos servidores beneficiados por esta Lei é defeso o
pagamento de Horas Extraordinárias e Diárias.”
Art. 5º Altera a redação do Artigo 10 da Lei Complementar nº
151/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2013.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3A15A03D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/09/2013. Edição 1034
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22/01/2026, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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