norma nº 155/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2013
“Dá nova redação ao §4º do Art. 10; dá nova
redação ao §4º ao Art. 37, todos da Lei
Complementar nº 63/2009”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e
III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Dá nova redação ao § 4º ao Art. 10 da Lei Complementar nº 63
de 30 de Novembro de 2009 que passa a vigorar com seguinte
redação:
Art. 10 (...)
“§4º Eixos Comerciais e de Serviços de Apoio (ECSA) lotes com
testadas para Avenida 25 de Agosto e Avenida Norte Sul tem como
objetivo a manutenção dos usos diversificados que comportam maior
adensamento e concentração de usos não residenciais”.
Art. 2º Dá nova redação ao §4º do Art. 37 da Lei Complementar nº 63
de 30 de novembro de 2009 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 37(...)
“§4º Os ECSA dizem respeitos às seguintes vias públicas: Avenida 25
de Agosto e Avenida Norte Sul, nos Bairros pelas vias transpassadas”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:16888B47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/10/2013. Edição 1043
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22/01/2026, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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