norma nº 156/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2013
“Cria a gratificação de deslocamento; e da nova
redação ao Art. 80 da Lei Complementar nº 108/2012;
Revoga a Lei nº 1.306 de 24 de maio de 2006; Lei nº
1.364 de 13 de novembro de 2006; art. 2º da Lei
Complementar nº 85 de 25 de julho de 2011; o art. 3º,
art. 4º e art. 5º da Lei Complementar nº 150 de 28 de
agosto de 2013; Lei Complementar nº 151 de 28 de
agosto de 2013; Lei Complementar nº 154 de 16 de
setembro de 2013”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Cria a gratificação de deslocamento, a ser aplicada aos cargos
de Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Motoristas
do quadro de servidores do Município de Rolim de Moura, com valor
estabelecido no anexo I.
§ 1º Farão jus a gratificação de deslocamento os servidores lotados no
hospital Municipal, que se deslocarem em viagens de interesse
exclusivo da Administração e que estejam inclusos na escala mensal
rotativa de serviços e sobre aviso elaborado pelo Coordenador do
Hospital Municipal Amélio João da Silva ou a quem posso designar.
§ 2º A gratificação de deslocamento de que trata a presente Lei, tem
caráter meramente indenizatório.
§ 3º Os servidores que perceberem a gratificação de deslocamento que
trata a presente Lei, não farão jus a recebimento de diárias.
Art. 2º O Coordenador do Hospital Amélio João da Silva, deverá
solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados,
informando o nome dos servidores, para inclusão em folha de
pagamento.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios de efetivo
deslocamento dos servidores, deverão estar autorizados pelo
Coordenador Hospitalar e certificado por este e pelo médico
responsável pelo encaminhamento e serão fiscalizados e arquivados
por servidor responsável pelo setor de Recursos Humanos do Hospital.
Art. 3º Da nova redação ao art. 80 da Lei Complementar nº 108 de 09
de abril de 2012 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 Os profissionais da Educação lotados e em exercício nas
escolas polo terão direito a gratificação de lotação com valores
definidos no anexo V dessa Lei, de acordo com a função que exerce,
sendo corrigida anualmente com base no IGPM-FGV, ficando vedado
a concessão de horas extraordinárias, exceto quando formalmente
convocado pela Secretaria Municipal.”
“§ 1º Os servidores municipais, que residem nas escolas polos, terão
direito à gratificação de lotação, a título de compensação por zelarem
do estabelecimento.”
“§ 2º Os profissionais da educação farão jus ao recebimento da
referida gratificação inclusive no período das férias.”
Art. 4º Revoga a Lei nº 1.306 de 24 de maio de 2006; Lei nº 1.364 de
13 de novembro de 2006; art. 2º da Lei Complementar nº 85 de 25 de
22/01/2026, 14:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Quantidade Cargo Valor da Gratificação
06 Técnico ou Auxiliar de Enfermagem R$ 1.100,00
10 Motorista R$ 1.100,00
julho de 2011; o art. 3º, art. 4º e art. 5º da Lei Complementar nº 150 de
28 de agosto de 2013; Lei Complementar nº 151 de 28 de agosto de
2013; Lei Complementar nº 154 de 16 de setembro de 2013.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagirão a 1º de agosto de 2013.
Rolim de Moura/RO, 8 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B8FB303F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/10/2013. Edição 1050
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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