| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | Altera o Artigo 3º e exclui a tabela referente ao cargo de Agente de Trânsito da Lei Complementar nº 148/2013. (bônus produtividade fiscais trinutários, de obras e posturas, vigilância sanitária e auditor fiscal). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2013 “Altera o Artigo 3º e exclui a tabela referente ao cargo de Agente de Trânsito da Lei Complementar nº 148/2013”. O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Da nova redação ao Artigo 3º da Lei Complementar nº 148/2013. “Art. 3º Institui o Bônus Prêmio Produtividade para os servidores providos dos cargos de Fiscal Tributário; Fiscal de Obras e Posturas; Fiscal de Vigilância Sanitária e Auditor Fiscal.” Art. 2º Exclui do Anexo II da Lei Complementar nº 148/2013, a Tabela referente ao cargo de os Agentes de Trânsito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:70D1A520 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/10/2013. Edição 1056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/70D1A520/0cAFcWeA5p5Vd57JpokQoQyfi0N8Ym8vjWsdpvfzjE4LN2vEYSU1pGRlHElPo-WLjR… 1/1