norma nº 158/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 158/2013
“Altera o Caput do Artigo 79 da Lei
complementar nº 003/2004; altera o Caput do
Artigo 95 da Lei Complementar nº 108/2012 e
da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Caput do Artigo 79 da Lei Complementar nº
003/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 79 O serviço noturno realizado na saúde, prestado no
horário compreendido entre as 22h:00 (vinte e duas) horas de
um dia e 5h:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, será
acrescido de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o vencimento
base somadas as gratificações personalíssimas, desde que
cumpridos, no mínimo, 04 (quatro) plantões noturnos de 12
(doze) horas, dentro da carga horária normal.
Parágrafo único. Se não cumpridos o número mínimo de 4
plantões noturnos, exigidos no caput, o cálculo do adicional
noturno será calculado sobre as horas noturnas trabalhadas”.
Art. 2º Altera o Caput do Artigo 95 da Lei Complementar nº
108/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 95 O serviço noturno, prestado no horário compreendido
entre as 22h:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h:00(cinco)
horas da manhã do dia seguinte, será acrescido de 25% (vinte
e cinco) por cento sobre o vencimento base somadas as
gratificações personalíssimas, desde que cumpridos, no
mínimo, 04 (quatro) plantões noturnos de 12 (doze) horas,
dentro da carga horária normal”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de agosto de 2013.
Rolim de Moura/RO, 18 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:662F6EF5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/10/2013. Edição 1057
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22/01/2026, 13:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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