norma nº 159/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
AGENTE DE TRÂNSITO
SERVIÇOS PONTUAÇÃO
Entrega de Notificação ou documentos oficiais 20
Atendimento à ordem judicial para prestar informações inerentes ao serviço 30
Ações conjuntas de fiscalização 50
Fiscalização com escala 25
Fiscalização com escala especial 50
Fiscalização nas linhas rurais 50
Fiscalização nas linhas rurais com escala especial 100
Serviços de escolta ou batedor 100
Fiscalização ou vistoria em geral 50
Fiscalização ou vistoria em Taxi, mototáxi, motofrete, transporte escolar, transporte
coletivo com apresentação de relatório
50
Lavratura de boletim de ocorrência de transito 50
Participação em cursos ou treinamento de pessoal ( por dia) 80
Interdição de emergência ou sinalização de emergência em via 60
Controle de tráfego de veículos durante realização de obras ou implantação de
sinalização
100
Controle de tráfego durante manutenção de semáforos 100
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013
“Cria o incentivo à fiscalização e educação no
trânsito aos servidores providos no cargo de Agente
de Trânsito do Município de Rolim de Moura e da
outras providências”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Cria o Incentivo à Fiscalização e Educação no trânsito para os
servidores providos e em efetivo exercício no cargo de Agente de
Trânsito.
Paragrafo único. O incentivo de que trata o caput desse Artigo têm
caráter compensatório e não integrará os vencimentos.
Art. 2º O valor do Incentivo a Fiscalização e Educação no trânsito
corresponderá aos valores obtidos da soma da pontuação
500(quinhentos a 1250 (um mil, duzentos e cinquenta pontos)
utilizando como referencia as tabelas contidas no anexo I e II, sendo
devido integralmente aqueles que atingirem a pontuação máxima.
Art. 3º Para fazer jus ao incentivo integral, deverão realizar 499
(quatrocentos e noventa e nove) pontos dentro de sua carga horária e
aferir a pontuação máxima descrita no artigo anterior.
Paragrafo único. O servidor que não atingir a pontuação máxima fará
jus ao incentivo proporcional com base na pontuação auferida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TABELA DE PONTUAÇÃO
22/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/98B9034F/0cAFcWeA5L1r9mxBlpKD-8XazCwF5tg2S56sFsfhe0mnQCrywS2PXhLyFEV6wujIL0… 1/2
Participação em Blitz 150
Participação em blitz conjunta 150
Inspeção em veículos com parecer técnico 50
Vistoria em veículos com parecer técnico 50
Lavratura de Termo de Medidas Administrativas - TAMA 100
A B C D F
Faixa Pontos Valor Ponto (Centésimos
da UPF)
Fórmula de
Produtividade
Valor da
Produtividade
I- (000 - 500) 0 0,00 UPF*c2*b2 0,00
II-(501 - 750) 0 0,00 UPF*c3*b3 0,00
III- (751 - 1000) 0 0,00 UPF*c4*b4 0,00
IV-(1001 -1.250) 0 0,00 UPF*c5*b5 0,00
UPF ---> 00,00 Val. Produtividade ===== ================è 00,00
A B C D F
Faixa Pontos Valor Ponto
(Centésimos da
UPF)
Fórmula de
Produtividade
Valor da
Produtividade
1 I - (000 - 500) 500 0,00 UPF*c2*b2 0,00
2 II -(501 - 750) 250 0,01 UPF*c3*b3 R$ 160,48
3 III - (710 - 1000) 250 0,02 UPF*c4*b4 R$ 320,95
4 IV -(1001 - 1250) 250 0,03 UPF*c5*b5 R$ 481,43
UPF ---> 64,19 Val. Máximo do
incentivo =====
================è R$ 962,86
ANEXO II
TABELA DE REFERÊNCIAS PARA CÁLCULO DO
INCENTIVO
Exemplo: O Agente de Trânsito que obtiver pontuação máxima de
750 (setecentos e cinquenta) pontos terá sua gratificação de
produtividade assim calculada considerando a Unidade Padrão Fiscal
da data de publicação desta Lei.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:98B9034F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/10/2013. Edição 1062
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/98B9034F/0cAFcWeA5L1r9mxBlpKD-8XazCwF5tg2S56sFsfhe0mnQCrywS2PXhLyFEV6wujIL0… 2/2