norma nº 160/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2013
“Dá nova redação ao do art. 210 da Lei nº
947/2000”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Dá nova redação ao Art. 210 da Lei nº 947/2000 que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 210 As taxas de que trata essa seção serão devidas integral e
anualmente e a tarifa será cobrada pelo município por intermédio da
autarquia competente.”
“Parágrafo único. A Tarifa pela prestação do serviço de coleta e
remoção de lixo e serviço de esgoto sanitário será devido a partir da
vigência dessa Lei.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura-RO, 24 de outubro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9DFB2EB7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/10/2013. Edição 1062
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22/01/2026, 13:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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