norma nº 161/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2013
“Declara circunstancia de excepcional interesse
público; autoriza contratação temporária para
preenchimento de cargos vagos no âmbito Autarquia
de Saneamento de Rolim de Moura - SANEROM”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65, III da Constituição do Município, combinado com o Artigo
37, IX, da CF/88 e Artigo 244, IX, da Lei Complementar nº 003/2004:
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Declara circunstancia de excepcional interesse público,
autorizando a contratação temporária de 01(um) biólogo e 01(um)
engenheiro civil.
Art. 2º O recrutamento do pessoal mencionado no artigo anterior a ser
contratado, nos termos desta Lei, prescindirá de processo seletivo,
poderá ser efetivado à vista de notória capacidade profissional e
aferição de títulos, mediante análise do curriculum vitae, por comissão
previamente constituída.
§ 1º O Poder Executivo constituirá comissão integrada por pessoas
idôneas e de reputação ilibada, com capacidade técnica à avaliação
dos títulos, aferição da capacidade profissional e curriculum vitae.
Art. 3º As contratações, referidas nesta Lei, serão feitas pelo tempo
determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, desde que, computado todo período da contratação este não
exceda ao prazo máximo de um ano.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
que mantenham qualquer vínculo com a Administração Pública Direta
ou Indireta, nos termos do Parágrafo Único do Art. 245 da Lei
Complementar nº 003/2004.
Parágrafo Único. Sem advir prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto neste artigo importará responsabilidade
administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se
for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao
contratado.
Art. 5º As admissões deverão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 6º O vencimento do pessoal contratado, nos termos desta Lei será
fixado de forma correspondente ao padrão de vencimento do Anexo
IV e V– Tabela de Referência da Autarquia de Saneamento de Rolim
de Moura- SANEROM, da Lei Complementar nº 88/2011, alterada
pela Lei Complementar nº 092/2011 ou a que venha a substituí-las
legalmente.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
Art. 7º O pessoal contratado nos temos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
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Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem
prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade subscritora
da transgressão.
Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal admitido nos
termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no
prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do Poder Executivo.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do contratado, importará no
pagamento ao contratante de indenização correspondente à metade do
que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§ 3º A extinção do contrato, por iniciativa do Poder Executivo,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento
ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe
caberia referente ao restante do contrato.
Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei será tutelado pela
Consolidação das Lei Trabalhistas – CLT, contribuirá e será
assegurado do regime geral da previdência social.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 5 de novembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:30105CBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/11/2013. Edição 1071
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