norma nº 162/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CARGO Subsídio Cargo em Comissão/
Função Gratificada
Quantitativo de
Vagas
Prefeito 1 1
Vice - Prefeito 1 1
Secretários 10 10
Procurador Geral 1 1
Assessor Especial da Procuradoria 1 1
Controlador Interno 1 1
Auditor Interno 1 1
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 162/2013
“Dispõe sobre a criação do cargo de Assessoria
Técnica Especial da SEMGOV; especifica a
atribuição do cargo comissionado criado; ambos
dentro da Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras
providências”.
PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Cria a Assessoria Técnica Especial de Governo- SEMGOV.
Art. 2º Altera o Artigo 13 da Lei Complementar nº 84/2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 A Secretaria Municipal de Governo é o órgão ao qual
incumbe a coordenadoria das atividades de apoio às ações políticas do
Poder Executivo Municipal e suas relações institucionais internas e
externas; acompanhamento de questões regionais de interesse da
Administração Municipal. É órgão vinculado diretamente ao Gabinete
do Prefeito e, além do Gabinete do Secretário, as quais suas unidades
estão subordinadas, será composta:
1- Secretaria Municipal de Governo;
2- Assessoria Técnica Especial;
3- Assessoria de Técnica;
4- Assessoria de Representação Externa;
5- Diretoria de Convênio;
6- Diretoria de Relações Institucionais;
7- Coordenadoria de Controle e Execução de Processos de Convenio”.
Art. 3º Acrescenta ao Anexo II – Tabela Geral de Subsídio, Cargo
Comissionado e Função Gratificada e Anexo III – Tabela e
Quantitativo de Vagas e Valores, da Lei Complementar nº 84/2011, o
cargo de Assessor Técnico Especial da SEMGOV e altera a
remuneração do Assessor Técnico Especial da SEMFAPLADE.
Art. 4º Define as atribuições do Assessor Técnico Especial da
SEMGOV, criado por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
TABELA GERAL DE SUBSÍDIO, CARGO COMISSIONADO,
FUNÇÃO
22/01/2026, 13:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/90BEF1E9/0cAFcWeA6MTu2gzClRH23i1TZhM1Mee53_rckuYg0nbdLz5R4I62UQlAGULp9keX… 1/3
Superintendente de Desenvolvimento
Econômico
1 1
Administrador Distrital 1 1
Assessor Especial de Secretaria 6 6
Assessor de Representação Externa 1 1
Assessor Técnico Especial 2 2
Assistente da Procuradoria 1 1
Assessor Técnico 10 10
Assessor de Comunicação Social 1 1
Diretor Especial Clinico Hospitalar 1 1
Auditor Especial Clinico Hospitalar 1 1
Diretor de Gestão Hospitalar 1 1
Diretor Especial de Engenharia 1 1
Diretor de Controle do Contencioso
Judicial
1 1
Diretor de Controle de Contratos 1 1
Diretor Geral de Contabilidade 1 1
Diretor Geral de Recursos Humanos 1 1
Diretor 54 54
Diretor de Unidade Básica de Saúde 6 6
Diretor Escola 9 9
Vice Diretor Escolar 9 9
Coordenador 65 65
Chefe de Departamento 16 16
TOTAL 12 194 206
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV)
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Secretario Municipal de
Governo e Cidadania
R$5.400,00 R$0,00 R$0,00 01
Assessor Técnico Especial R$ 0,00 R$4.600,00 R$4.554,00 01
Assessor Técnico R$ 0,00 R$1.500,00 R$1.485,00 01
Assessor de Representação R$0,00 R$2.700,00 R$2.673,00 01
Diretor de Convênio R$0,00 R$1.500,00 R$1.485,00 01
Diretor de Relações
Institucionais
R$0,00 R$1.500,00 R$1.485,00 01
Coordenador de Controle e
Execução de Processos de
Convênios
R$0,00 R$800,00 R$792,00 01
(SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - SEMFAPLADE)
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Secretario Municipal de
Fazenda, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1
Superintendente de
Desenvolvimento Econômico
R$ 0,00 R$ 4.700,00 Art. 39, § 1º 1
Assessor Técnico Especial R$ 0,00 R$4.600,00 R$ 4.554,00 1
Assessor Especial de Secretaria R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1
Assessor Técnico Especial R$ 0,00 R$ 4.600,00 R$ 2.673,00 1
Assessor Técnico R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 2
Diretor Geral de Contabilidade R$ 0,00 R$ 3.500,00 R$ 3.485,00 1
Diretor de Cadastro Imobiliário R$ 0,00 R$ 1.500,00 1.485,00 1
Diretor Financeiro R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Receita e Cadastro
Mobiliário
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Fiscalização R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretoria de Planejamento R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
ANEX0 III
TABELA QUANTITATIVO DE VAGAS E VALORES
22/01/2026, 13:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/90BEF1E9/0cAFcWeA6MTu2gzClRH23i1TZhM1Mee53_rckuYg0nbdLz5R4I62UQlAGULp9keX… 2/3
Diretor de Geoprocessamento e
Tecnologia da Informação
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Coordenador de Exc
.Orçamentária
R$ 0,00 R$80 0,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Cadastro
Imobiliário
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Regularização
Fundiária
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Serviços
Topográficos
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Finanças R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Dívida Ativa R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Receita R$ 0,00 R$80 0,00 R$ 792,00 1
Coordenadoria de Cadastro
Mobiliário
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenadoria de Turismo R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Chefe de Dept.Fisc de
Tributaria
Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe de Dept fisc. Obras
/Postura
Art. 42 R$ 450,00 1
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO– SEMGOV
213. CABE AO ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL DA
SEMGOV:
213.1 - Representar o Secretário (a) de Governo, quando for o caso,
junto a autoridades e órgãos, coordenar o relacionamento entre os
dirigentes dos órgãos das Secretarias, acompanhando o
desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
213.2 - Assessorar o Secretário (a) de Governo no desempenho de
suas funções, auxiliando a área técnica das Secretarias Administrativas
e atividades afins;
213.3 - Desenvolver juntamente com o Secretário (a) medidas que
visem à promoção da eficácia, eficiência e efetividade da atuação da
Secretaria e atividades afins;
213.3-Assessorar na orientação das atividades desenvolvidas pelas
áreas técnicas da Pasta;
213.4 - Subsidiar o Secretário (a) de Governo com informações
necessárias ao processo decisório das questões inerente a Secretaria e
entidades vinculadas à mesma, quando for o caso;
213.5 -Desenvolver outras atribuições correlatas ao desempenho do
cargo.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:90BEF1E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2013. Edição 1075
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/01/2026, 13:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/90BEF1E9/0cAFcWeA6MTu2gzClRH23i1TZhM1Mee53_rckuYg0nbdLz5R4I62UQlAGULp9keX… 3/3