| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 40 e suprime seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 63/2009; e suprime o inciso II do art. 188 da Lei Complementar nº 64/2009. (Regras de funcionamento para postos de combustíveis). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2013 “Dá nova redação ao Art. 40 e suprime seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 63/2009; e suprime o inciso II do art. 188 da Lei Complementar nº 64/2009”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º Dá nova redação ao Art. 40 e suprimi os incisos e parágrafos do mesmo, ambos da Lei Complementar nº 63/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40 O Postos de abastecimento e de serviços para veículos automotivos só poderão ser implantados se atenderem aos regulamentos da ANP – Agência Nacional de Petróleo”. (NR) Art. 2º Suprimi o Inciso II do Art. 188 da Lei Complementar nº 64/2009. Rolim de Moura/RO, 22 de novembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Visto: FELIPPE ROBERTO PESTANA Procurador Geral do Município OAB/RO 5077 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1E6DA0B4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/11/2013. Edição 1083 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E6DA0B4/0cAFcWeA7X3aCW3s46KBFKE7FoA-iARl9PI0kXCGnSFXDLVwIwkfBpQ9uT4wK7… 1/1