norma nº 166/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2013
“Revoga a Lei 1.048/2002 e aprova nova Lei que
Institui no Município de Rolim de Moura, cobrança
da Contribuição de Iluminação Pública prevista no
Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
65 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída no Município de Rolim de Moura a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende
o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação.
Art. 2º Esta Lei regulamenta o lançamento e a cobrança da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, para custear
as despesas com a energia elétrica consumida e com a operação,
manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação
pública no Município.
Art. 3º A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a
posse, a qualquer título, de imóvel situado no território do Município
de Rolim de Moura/RO.
Art. 4º O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não,
situado no território do Município de Rolim de Moura.
§ 1º É sujeito passivo solidário da CIP, o locatário e o comodatário de
imóvel situado no território do Município de Rolim de Moura.
§ 2º A contribuição poderá ser lançada para quaisquer dos sujeitos
passivos solidários.
Art. 5º Fica mantido o Fundo Municipal de Iluminação Pública, criado
pela Lei 1.048/2002.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for
necessário a sua fiel execução.
Art. 7º O valor da CIP será lançado mensalmente para os imóveis que
possuem ligação de energia elétrica e anualmente para os que não
possuem.
Art. 8º A contribuição será variável de acordo com a área e a
localização dos imóveis não edificados e para os edificados será de
acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e
classe/categoria do consumidor: residencial, comercial, industrial,
poder público e serviço público.
§ 1º Os imóveis edificados ou não, que não tenham ligação privada e
regular de energia elétrica, são considerados terrenos baldios para
efeitos de incidência da CIP, e serão tributados de acordo com a
localização do imóvel estabelecido pelo anexo IV desta Lei e pagarão
suas contribuições, de acordo com a tabela constante no anexo I,
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos
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Zona Fiscal Tarifa Anual
01 R$ 139,10
02 R$ 117,00
03 R$ 101,40
04 R$ 78,00
05 R$ 31,20
mesmos prazos de vencimentos relativos a cada exercício, utilizando￾se da mesma Unidade de Valor de Custeio - UVC.
Art. 9º Para os contribuintes definidos no caput e § 1º do art. 4º desta
Lei, no que se referir aos imóveis edificados ou não e que tenham
ligação privada e regular de energia elétrica no Município, a base de
cálculo da CIP será a Unidade de Valor de Custeio – UVC,
importância estabelecida como referencial para rateio entre os
contribuintes da despesa mencionada no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A UVC – Unidade de Valor de Custeio será fixada a
partir de janeiro de 2014.
Art. 10 Para fins de atendimento ao princípio da capacidade
contributiva do sujeito passivo, o valor da Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública – CIP, relativamente a imóveis ligados
diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser
calculada sobre o consumo de energia elétrica, com observância dos
percentuais de desconto, incidentes sobre a Unidade de Valor para
Custeio – UVC, conforme tabelas abaixo, discriminadas por categoria:
Parágrafo único. A determinação da classe do consumidor deverá
obedecer às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 11 O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município,
anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da
contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e
possuidores de imóveis não edificados, como dispõe os Artigos 7° e 8º
desta Lei.
Art. 12 A CIP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação
regular e privada de energia elétrica será lançada mensalmente para
pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na
forma do contrato ou convênio de arrecadação a ser firmado entre o
Município e a empresa titular da concessão para distribuição de
energia no território do Município.
Art. 13 O contrato ou convênio a que se refere o artigo anterior deverá
prever o repasse mensal do saldo credor da CIP arrecadada pela
concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção
dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida
e outros serviços, referentes à iluminação pública.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante ato
próprio a atualizar monetariamente o valor da UVC, com o
consequente reajuste das tabelas do artigo 9º desta Lei, sempre que
este apresentar uma distorção igual ou superior a 5% (cinco por cento)
em relação ao seu valor real.
Art. 15 O imóvel não edificado, depois de edificado deverá informar a
prefeitura municipal de Rolim de Moura sua edificação para a
mudança do lançamento do fato gerador.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário, em especial da Lei nº 1.048/2002.
Rolim de Moura/RO, 23 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NOS TERRENOS BALDIOS.
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Faixa de consumo Tarifa mensal
0-30 R$ 0,00
31-100 R$ 2,60
101-200 R$ 5,20
201-300 R$ 7,80
301-400 R$ 10,40
401-500 R$ 13,00
501-1.000 R$ 16,90
1.001-5.000 R$ 20,80
Maior que 5.000 - R$ 26,00
Faixa de consumo Tarifa mensal
0-30 R$ 0,00
31-100 R$ 2,60
101-200 R$ 5,20
201-300 R$ 7,80
301-400 R$ 10,40
401-500 R$ 13,00
501-1.000 R$ 16,90
1.001-5.000 R$ 20,80
Maior que 5.000 - R$ 26,00
ANEXO II
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA EM UNIDADES RESIDENCIAIS.
ANEXO III
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA EM UNIDADES NÃO RESIDENCIAIS.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ZONAS FISCAIS
Para fins de descrição de cada Zona Fiscal estabelecida no anexo I
desta Lei considera-se:
I - Zona Fiscal nº. 01:
a) Todas as testadas: Partindo da Av. Cuiabá pela Av. Norte Sul até a
Av. São Paulo;
b) Todas as testadas: Partindo da Rua Tocantins pela Av. 25 de agosto
até a Rua Rio Verde.
II - Zona Fiscal nº. 02:
a) Todas as Quadras compreendidas no setor 01 pelo perímetro
delimitado pelas Ruas: Partindo da R. Barão de Melgaço sentido Leste
pela Av. Morumbi até a R. Guaporé, desta seguindo sentido Sul até a
Av. Brasília, desse ponto sentido Oeste até R. Barão de Melgaço, daí,
sentido Norte até Av. da Morumbi, partindo da R. Guaporé pela Av.
Cuiabá sentido Leste até a Trav. Altenir Tavares de Oliveira, por esta
sentido Sul até Av. São Paulo, deste ponto sentido Oeste até a R.
Guaporé, daí, por esta no sentido Norte até a Av. Cuiabá, partindo da
Trav. Altenir T. de Oliveira pela Av. Florianópolis sentido Leste até a
Trav. Tiradentes, desse ponto sentido Norte até a Av. Recife, daí
sentido Leste até a R. Rondônia, desse ponto sentido Sul até a Av.
Florianópolis, daí, sentido Leste até a R. Brasforest, e por esta no
sentido Sul até a Av. 25 de Agosto, e por esta sentido Oeste até a Trav.
Altenir T. de Oliveira, e desse ponto sentido Norte até a Av. da
Florianópolis, partindo da R. Carlos Alves de Freitas pela Av. 25 de
Agosto sentido Leste até a R. Londrina, e por esta sentido Sul até a Av.
Aracaju, e por esta sentido Oeste até a R. Rondônia, e por esta sentido
Sul até a Av. Maceió, e por esta sentido Oeste até a R. Esperantina, daí
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sentido Sul até a Av. Porto Velho e por esta sentido Oeste até a Trav.
Safira e por esta sentido Sul até a Av. da São Paulo daí sentido Oeste
até a Rua Guaporé desse ponto sentido Norte até Av. 25 de agosto,
partindo da R. Barão de Melgaço pela Av. 25 de Agosto sentido Oeste
até a R. Afonso Pena, e por esta sentido Sul até a Av. Aracaju, e por
essa sentido Leste até a Rua Urupá e por esta sentido Sul até a Av.
Maceió e por esta sentido Leste até a R. Barão de Melgaço, e por esta
sentido Norte até a Av. 25 de Agosto, partindo da R. Barão de
Melgaço pela Av. da Maceió sentido Oeste até a R. Jamari, e por esta
sentido Sul até a Av. São Paulo, e por esta sentido Leste até a R. Barão
de Melgaço, daí, sentido Norte até a Av. Maceió, partindo da Av. São
Paulo pela R. Barão de Melgaço sentido Sul até a Avenida da Sete de
Setembro, daí, sentido Oeste até a R. Rio Madeira, deste sentido Norte
até Av. São Paulo, desse ponto sentido Leste até Av. Barão de
Melgaço, partindo da Av. Espírito Santo pela Rio Madeira sentido Sul
até a Av. Sete de Setembro, e por esta sentido Oeste até R. Tocantins, e
por esta sentido Norte até Av. Espírito Santo, e por esta sentido Leste
até a R. Rio Madeira, partindo da R. Jamari pela Av. Maceió sentido
Oeste até a R. Ouro Preto, e por esta sentido Sul até a Av. Porto Velho,
e por esta sentido Leste até a R. Capibaribe, e por esta sentido Norte
até a Av. Macapá, e por esta sentido Leste até a R. Jamari, e por esta
sentido Norte até a Av. Maceió, partindo da R. Dr. Carlos Chagas pela
Av. da 25 de Agosto sentido Oeste até a Av. “H” e por esta sentido Sul
até a R. “01”, desse ponto sentido leste até a R. Parnaíba, desse ponto
sentido Norte até a Av. 25 de Agosto, partindo da R. Capibaribe
sentido Oeste pela Av. Fortaleza até a R. Parnaíba, desse ponto sentido
Sul até a Av. 25 de Agosto, desse ponto sentido Leste até a R.
Capibaribe, desse ponto sentido Norte até a Av. Fortaleza, partindo da
R. Parnaíba pela 05 de Agosto sentido Oeste até a Av. Dr. Miguel
Vieira Ferreira, desse ponto sentido Norte até a Av. Olavo Bilac, daí,
sentido Oeste até a Av. Roque Firmino dai sentido Sul até a Av. 05 de
Agosto, daí, sentido Oeste até Av. U daí sentido Sul até a Av. 25 de
agosto daí sentido Leste até a R. Capibaribe daí sentido Norte até a Av.
Fortaleza, partindo da R. Guaporé pela Av. Niterói sentido Leste até a
R. Corumbiara, desse ponto sentido Sul até a Av. Salvador, daí,
sentido Oeste até a R. Guaporé, desse ponto sentido Norte até Av.
Niterói.
b) Todas as testadas Sul das Quadras, 02, 03, 04, 05, do Setor 01 e das
Quadras 02, 08, e 15 do Setor “6A”, e 05, 06 do Setor “6B” e das
Quadras: 87, 88, 89 e 90 do Setor 02;
c) Todas as testadas Leste das Quadras: 02, 11, 20, 29, 34, 39, 44, 49,
54, 59, 64, 69, 74, 79, 84, 89 Setor 01, e Quadras 29, 38, 45, 54, 61 e
70 Setor 03;
d) Todas as testadas Oeste das Quadras: 87, 97, 107, 117, 127 do Setor
02;
e) Todas as testadas Norte da Quadra: 29, do Setor 3 e dos lotes 168 e
285-A da Quadra 285-Rem. Setor 03;
III - Zona Fiscal nº. 03:
a) Todas as Quadras compreendidas no perímetro delimitados pelas
Ruas: partindo da R. Capibaribe pela Recife sentido Leste até a R.
Tocantins, desse ponto sentido Norte até a Av. Morumbi, desse ponto
sentido Leste até a R. Barão de Melgaço, desse ponto sentido Sul até a
Av. da Luiz Rineu Genova, desse ponto sentido Oeste até a R. Rio
Madeira, daí, sentido Sul até a Av. Fortaleza, desse ponto sentido
Oeste até a R. Capibaribe, desse ponto sentido Norte até a Av. Recife,
partindo da R. Capibaribe pela Av. Fortaleza sentido Oeste até a R.
Parnaíba, desse ponto sentido Norte até a Av. Florianópolis, por esta
sentido Leste até a R. Capibaribe, por esta sentido Sul até a Av.
Fortaleza, partindo da R. Parnaíba pela R. Olavo Bilac sentido Oeste
até a Av. Ana Neri, desse ponto sentido Norte até a R. Castelo Branco,
desse ponto sentido Leste até a Av. Dr. Miguel Vieira Ferreira, desse
ponto sentido Norte até R. X, desse ponto sentido Leste até a Av.
Cecília Meireles, daí, sentido Sul até a R. Almirante Tamandaré, desse
ponto sentido Leste até a R. Parnaíba, daí, sentido Sul até a R. Olavo
Bilac, partindo da Av. Luiz Rineu Genova pela Trav. Relíquia sentido
Leste até a R. Esperantina, desse ponto sentido Sul até a Av. Curitiba,
daí, sentido Leste até a R. Rondônia, daí, sentido Sul até a Av. Recife,
daí, sentido Oeste até a Trav. Tiradentes, desse ponto sentido Sul até a
Av. da Florianópolis, desse ponto sentido Oeste até a Trav. Altenir T.
de Oliveira, daí, sentido Norte até Av. Porto Alegre, desse ponto
sentido Oeste até a R. Corumbiara, daí, sentido Norte até a Av. Niterói,
desse ponto sentido Oeste até a R. Guaporé, daí, sentido Norte até a
Trav. Relíquia, partindo da Av. 25 de Agosto pela Brasforest sentido
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Sul até a Av. São Paulo, desse ponto sentido Oeste até Trav. Safira,
desse ponto sentido Norte até a Av. Porto Velho, desse ponto sentido
Leste até a R. Esperantina, daí, sentido Norte até a Av. Maceió, desse
ponto sentido Leste até a R. Rondônia, daí, sentido Norte até a Av.
Aracaju, daí, sentido Leste até a R. Londrina, desse ponto sentido
Norte até a Av. 25 de Agosto, desse ponto sentido Leste até a R.
Brasforest, partindo da R. Guaporé pela Av. São Paulo sentido Leste
até a R. Carlos Alves de Freitas, desse ponto sentido Sul até a Av. Cel.
Teixeira, daí, sentido Oeste até a R. Jaguaribe, desse ponto sentido Sul
até a Av. Brasília, daí sentido Oeste até a R. Guaporé, desse ponto
sentido Norte até a Av. São Paulo, partindo da Av. São Paulo pela R.
Rio Madeira sentido Sul até a Av. Espírito Santo, desse ponto sentido
Oeste até a R. Capibaribe, daí, sentido Norte até a Av. Paraná, desse
ponto sentido Oeste até a R.Urupá, daí, sentido Norte até a Av.
Macapá, desse ponto sentido Oeste até a R. Afonso Pena, daí, sentido
Norte até a Av. Aracaju, desse ponto sentido Leste até a R. Urupá, daí,
sentido Sul até a Av. Maceió, daí, sentido Leste até a R. Ouro Preto,
desse ponto sentido Sul até a Av. Porto Velho, desse ponto sentido
Leste até a R. Capibaribe, daí, sentido Sul até a Av. Belo Horizonte,
desse ponto sentido Leste até a R. Jamari, daí, sentido Sul até a Av.
São Paulo, desse ponto sentido Leste até a R. Rio Madeira;
b) Os Lotes 168, 168A, 168B, 168C, 285A, 285B, 285B-1, 285B-2 do
Setor 03;
c) Todas as testadas ao Leste das Quadras: 24, 31, 36, 41, 46, 51, 56,
61, 66, 71, 76, 81, 86, 91, 95, 98 do Setor 01, 01 e 05 Setor 05 e as
Quadras 08, 11, 14, 17, 20 22, 25, 28, 31, 34/37 e 45 do Setor “6B”, e
Quadras 87, 97, 107, 117, e 127 do Setor 2;
d) Todas as testadas ao Sul das Quadras: 24, 25, 26, 27, 31 e 32 do
Setor 01, e na Quadra 54 Setor 6A, e da Quadra 177, 178, 179, 180,
181 e 182 do Setor 02;
e) Todas as testadas ao Norte das Quadras: 02, 08, 15 do Setor “6A”, e
05 do Setor “6B”, e das Quadras 87, 88, 89 e 90 do Setor 02, das
Quadras 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123 do Setor 04;
f) Todas as testadas ao Oeste das Quadras: 02, 11, 20, 29, 34, 39, 44,
49, 54, 59, 64, 69, 74, 79, 84 e 89 do Setor 01, e as Quadras 83, 93,
103, 113, 123, 133, 143, 153, 163, 173 e 178 do Setor 02, e 129, 141,
e 153 do Setor 04.
IV - Zona Fiscal nº. 04:
a) Todas as Quadras compreendidas no perímetro delimitado pelas
Ruas: partindo da R. Parnaíba pela Av. Morumbi sentido Leste até a R.
Jamari, deste sentido Sul até a Av. Rio Branco, deste sentido Oeste até
a R. Capibaribe, deste ponto sentido Norte até a R. Fábio Rusckl daí
sentido Oeste até a R. Ouro Preto, deste ponto sentido Sul até a Av.
Recife, daí, sentido Oeste até a R. Parnaíba, deste ponto sentido Norte
até a Av. Morumbi, partindo da Trav. Paranavaí pela Av. Paraná
sentido Leste até a R. Brasforest, desse ponto sentido Sul até Av. Sete
de Setembro, daí, sentido Oeste até a R. Carlos A. de Freitas, desse
ponto sentido Norte até a Av. Poeta Augusto dos Anjos, daí, sentido
Leste até a Trav. Paranavaí, desse ponto sentido Norte até a Av.
Paraná, partindo da R. Afonso Pena pela Av. Macapá sentido Leste até
a R. Urupá, deste ponto sentido Sul até a Av. Sete de Setembro, daí,
sentido Leste até a R. Jamari, deste ponto sentido Norte até a Av.
Espírito Santo, deste ponto sentido Leste até a R. Tocantins, daí,
sentido Sul até a Av. Sete de Setembro, deste ponto sentido Leste até a
R. Barão de Melgaço, deste ponto sentido Sul até a Av.Uirapuru, daí,
sentido Oeste até a R. Afonso Pena, deste ponto sentido Norte até a
Av. Macapá, partindo da Av. H pela R. 04 sentido Leste até a R.
Parnaíba, deste ponto sentido Sul até a R. 18, deste ponto sentido
Oeste até a Av. H, daí, sentido Norte até a R. 04.
b) Todas as testadas Sul das Quadras: 117, 118, 119, 120, 121, 122 e
123 do Setor 04;
c) Todas as testadas Oeste das Quadras: 31, 36, 41, 46, 51, 56, 61, 66,
71, 76, 81, 86, 81, 95, e 98 do Setor 01, e as Quadras 01 e 05 do Setor
05;
d) Todas as testadas Norte das Quadras: 24, 25, 26, 27, e 32 do Setor
01;
e) Todas as testadas Leste das Quadras: 24 do setor 01 e 129, 141 e
153 do setor 04;
f) O Lote 285-Rem, do setor 03.
V - Zona Fiscal nº. 05:
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a) Todas as Quadras compreendidas no perímetro delimitado pelas
Ruas: partindo da R. Esperantina passando pela Av. Morumbi sentido
Leste até a R. Brasforest, desse ponto sentido Sul até a Av.
Florianópolis, deste ponto sentido Oeste até a Trav. Patrocínio, deste
ponto sentido Norte até a Av. Rio Branco, daí, sentido Oeste até a R.
Rondônia, deste ponto sentido Norte até a Trav. Relíquia desse ponto
sentido Oeste até a Rua Esperantina e por este sentido Sul até Av.
Morumbi, partindo da R. Carlos A. de Freitas pela Av. Sete de
Setembro sentido Leste até a R. Brasforest, desse ponto sentido Sul
até a Av. Brasília, deste ponto sentido Oeste até a R. Jaguaribe, desse
ponto sentido Norte até a Av. Cel. Teixeira, deste ponto sentido Leste
até a Av. Carlos A. de Freitas, daí, sentido Norte até a Av. Sete de
Setembro, partindo da R. Barão de Melgaço pela Av. Brasília sentido
Oeste até a R. Parnaíba, deste ponto sentido Norte até a Av. Sete de
Setembro, deste ponto sentido Leste até a Av. Afonso Pena dai sentido
Sul a Av. Uirapuru, deste ponto sentido Leste até a R. Barão de
Melgaço, daí, sentido Sul até a Av. Brasília, partindo da R. Urupá pela
Av. Paraná sentido Leste até a R. Capibaribe, deste ponto sentido Sul
até a Av. Espírito Santo, deste ponto sentido Leste até a R. Jamari, daí,
sentido Sul até a Av. Sete de Setembro, deste ponto sentido Oeste até a
R. Urupá, daí, sentido Norte até a Av. Paraná, partindo da Av. U pela
R. D1 sentido Leste até a Av. Dr. Miguel V. Ferreira, daí, sentido
Norte até a R. E1, deste ponto sentido Leste até a R. Parnaíba, daí,
sentido Sul até a R. Almirante Tamandaré, deste ponto sentido Oeste
até a Av. H, deste ponto sentido Norte até a R. X, daí, sentido Oeste
até a Av. Cecília Meireles, deste ponto sentido Norte até a R. Z daí
sentido Oeste até a Av. Dr. Miguel V. Ferreira, daí sentido Sul até a X,
desse ponto sentido Oeste até a Rua Ana Neri daí sentido Sul até a R.
Geraldo Dias Fiúza, deste ponto sentido Leste e Sul até a R. A4, deste
ponto sentido Oeste até a R. A1, daí, sentido Leste até a Av. Ana Neri
daí sentido Sul até a R. Castelo Branco, deste ponto sentido Oeste até
a Av. Roque Firmino, daí, sentido Sul até a R. Olavo Bilac, daí,
sentido Oeste até a Av. Daniel Gomes, deste ponto, sentido Norte até a
R. Ipê, daí, sentido Leste até a Av. U, deste ponto sentido Norte até a
R. D1.
b) Todas as testadas Leste das Quadras: 83, 93, 103, 113, 123, 133,
143, 153, 163, 173 e 183 do Setor 02, e as Quadras 34, 35, 46, do
Setor 6A;
c) Todas as testadas Norte das Quadras: 177, 178, 179, 180, 181 e 182
do Setor 02, a Quadra 54 do Setor 6A, e as Quadra 06 do Setor 6B;
d) Todas as testadas Oeste das Quadras: 08, 11, 14, 17, 20, 22, 25, 28,
31, 34/37 e 43 do Setor 6B;
e) Todas as Quadras compreendidas entre: a Ruas: R. Monte Sinai ao
Sul, e o Lote 285-Rem a Norte e a Oeste, a R. Afonso Pena a Leste, e
a quadra entre a R. Monte Sinai a Norte, e a R. Monte das Oliveiras a
Sul, e o lote 285-Rem. ao Oeste, e a R. Afonso Pena a Leste, e a
Quadra entre a R. Monte das Oliveiras a Norte, Lote 285-Rem. ao Sul
e a Oeste, a R. Afonso Pena a Leste;
f) O Loteamento Jatobá no setor 6B, o Bairro Nova Morada no setor
08, Loteamento Residencial Planalto no setor 07 e o Loteamento
Tiradentes e o Loteamento Bela Vista no setor 04.
g) todas as demais localidades não descritas neste anexo.
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:7C64C186
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2013. Edição 1104
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22/01/2026, 13:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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