norma nº 167/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2013
“Dispõe sobre a propaganda volante e o uso de
atividades sonoras em Rolim de Moura e dá
outras providências”.
PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica permitida a propagada volante para a divulgação
de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de
interesse comunitário, no Município de Rolim de Moura.
Art. 2º - A propaganda volante poderá ser realizada através de
veículos adaptados para essa finalidade, por pessoa física ou
jurídica, inscrita no cadastro de atividades do Município de
Rolim de Moura com o devido fim, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, a qual fica responsável pelo
cadastramento das mesmas, vistoria, fiscalização, certificação
de legalidade e condições de uso do veículo, emitindo a
respectiva Autorização Anual de Exploração da Atividade de
Propaganda Volante.
Art. 3º - Os condutores dos veículos de propaganda volante de
anúncios com os fins especificados no Artigo 1º desta Lei,
serão obrigados a apresentar a respectiva autorização de
exploração da atividade emitida pela Secretaria Municipal de
Fazenda, sempre que forem abordadas por agentes do
CONTRAM ou pela Polícia Militar, a qual também terá o
poder de fiscalização sobre os mesmos.
Art. 4º - Os veículos com propaganda volante sem fins
lucrativos, filantrópicos e de utilidade pública não contarão no
“Quadro de Distribuição de Veículos Por Habitante” citado no
Art. 8, § 2º, desta Lei.
Art. 5º - A veiculação de propaganda eleitoral estará adstrita à
Legislação Eleitoral pertinente.
Art. 6º - A propaganda volante será permitida no período
compreendido entre 08:00 e 20:00 horas, de segunda-feira à
sábado.
Parágrafo único: Nos dias de feriado e aos domingos, fica
proibida a veiculação de propaganda volante.
Art. 7º - O Município de Rolim de Moura não terá nenhuma
responsabilidade sobre o conteúdo da propaganda volante
veiculada perante a terceiros.
Parágrafo Único: Caberá ao detentor da autorização de
veiculação adotar os meios necessários para se resguardar
quanto a autoria e conteúdo da propaganda veiculada,
mantendo arquivo quanto a gravação veiculada e dos textos de
locução ao vivo confeccionados por seus contratantes.
Art. 8º - Para obtenção da Autorização Anual de Exploração da
Atividade de Propaganda Volante, o interessado deverá
protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal, contendo
cópia dos documentos pessoais, se pessoa física, e cópia dos
atos constitutivos, dos documentos pessoais do representante
legal e CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda:
22/01/2026, 13:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4CD4E43/76e87d54b5f0edc6c2c397d70e71cb4276e87d54b5f0edc6c2c397d70e71cb42 1/3
I – Certidão Negativa Tributos Municipais, Estaduais e
Federais;
II – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da pessoa
física ou representante legal da pessoa jurídica;
III – Certificado de Legalidade e condições de uso do veículo
emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda;
IV – Comprovação de vistoria do corpo de bombeiro, conforme
especificação exigida.
§ 1º - Os veículos Credenciados deverão usar as caixas de som
conforme sua categoria:
Bicicleta;
Moto;
Triciclo;
Quadriciclo;
Carro fechado pequeno;
Carro aberto com carroceria;
Caminhão ¾ dois eixos;
Caminhão toco dois eixos;
Caminhão truque três eixos;
Caminhão carreta trio elétrico;
Aeroplano.
§ 2º Para disciplinar a propaganda volante no Município, fica
limitada a quantidade de veículos, por habitante, conforme a
sua categoria sendo:
Bicicleta – 01 (um) para cada 2.000 (dois mil) habitantes;
Moto – 01 (um) para cada 2.000 (dois mil) habitantes;
Triciclo – 01 (um) para cada 2.000 (dois mil) habitantes;
Quadriciclo – 01 (um) para cada 2.000 (dois mil) habitantes;
Carro pequeno fechado – 01 (um) para cada 3.000 (três mil)
habitantes;
Carro aberto com carroceria – 01 (um) para cada 3.000 (três
mil) habitantes;
Caminhão ¾ dois eixos – 01 (um) para cada 3.000 (três mil)
habitantes;
Caminhão toco dois eixos – 01 (um) para cada 5.000 (cinco
mil) habitantes;
Caminhão truque três eixos – 01 (um) para cada 5.000 (cinco
mil) habitantes;
Caminhão carreta trio elétrico – 01 (um) para cada 10.000 (dez
mil) habitantes;
Aeroplano – 01 (um) para cada 10.000 (dez mil) habitantes.
Art. 9º - Os veículos de som de outra Cidade, que pretenderem
fazer propaganda sonora volante no Município de Rolim de
Moura, deverão se submeter aos mesmos critérios de
autorização dos veículos locais e, ainda, mediante ao
pagamento de ISS – Imposto Sobre Serviços sobre a prestação
do serviço, sob a alíquita de 5% (cinco por cento) sobre o valor
mensal estipulado que será de:
R$ 1.200,00 para bicicleta, moto, triciclo e quadriciclo;
R$ 1.800,00 para carro pequeno aberto e fechado;
R$ 2.200,00 para caminhão ¾ ;
R$ 2.500,00 para caminhão toco um eixo;
R$ 2.800,00 para caminhão três eixos;
R$ 3.500,00 para caminhão carreta;
R$ 5.000,00 para aeroplano.
§ 1º - O valor estipulado ao mês deverá ser dividido por trinta e
multiplicado pela quantidade de dias que o mesmo ficará em
Rolim de Moura fazendo propaganda sonora volante.
§ 2º - Os veículos de som de outra Cidade não poderão receber
autorização por mais de 07 (sete) dias por mês para veiculação.
Art. 10 - Para aferição o veículo de propaganda volante deverá
atender os seguintes procedimentos:
Os níveis de emissão de sons permissíveis ficam limitados em
80 (oitenta) decibéis nas áreas permitidas, devendo observar a
distancia de 7 (sete) metros do veiculo;
A utilização de equipamentos que produza som somente será
permitida, nas vias terrestres abertas a circulação autorizadas;
A medição da pressão sonora se fará na via terrestre aberta a
circulação e será realizada utilizando o decibelímetro,
devidamente aferido pelo INMETRO (Instituto Nacional de
Metrologia) ou RBC (Rede Brasileira de Calibração);
22/01/2026, 13:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4CD4E43/76e87d54b5f0edc6c2c397d70e71cb4276e87d54b5f0edc6c2c397d70e71cb42 2/3
O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora,
deverá estar posicionado a uma altura de 1,5m (um metro e
meio), com tolerância de mais ou menos 20cm (vinte
centímetros) acima do nível do solo e na direção em que for o
maior nível sonoro;
Para determinação do nível de pressão sonora estabelecida
deverá ser subtraída na medição efetuada o ruído de fundo,
inclusive o vento, de no mínimo de 10 dB (A);
A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a
uma distancia de 50 (cinquenta) metros dos hospitais, prontos –
socorros, asilos, clinicas, escolas, e repartições públicas quando
em funcionamento.
Art. 11 - Não será permitido:
Utilizar veículos não autorizados legalmente para emissão de
sons nas vias públicas;
Trafegar o veículo de propaganda volante no quadrilátero da
área próxima aos poderes: executivo, legislativo e judiciário.
Parágrafo Único - O proprietário do veículo de propaganda
sonora que estiver funcionando sem a devida autorização ou
em desacordo com o Art. 10 desta Lei incorrerá em infração e
se sujeitará a:
Advertência por escrito, assinalada pelo fiscal de posturas do
município responsável pela fiscalização da atividade ou
medição do nível sonoro, para adequação do som;
Em caso de reincidência pelo mesmo ato, multa no valor de
meio salario mínimo, se não atendida e havendo reincidência a
multa será em dobro;
Caso persista na infração será cassada a licença, se autorização,
se existente, bem como apreensão dos aparelhos de difusão
sonora ou veiculo.
Parágrafo Primeiro. O valor da multa deverá ser recolhido no
prazo de 03 (três) dias contados da aplicação da penalidade, em
agencia bancaria credenciada pela Administração Pública.
Parágrafo Segundo. O recolhimento da multa, em nenhuma
hipótese, desobriga o autuado a regularizar a infração
cometida.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Rolim de Moura-RO, 23 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:A4CD4E43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2013. Edição 1104
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/01/2026, 13:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4CD4E43/76e87d54b5f0edc6c2c397d70e71cb4276e87d54b5f0edc6c2c397d70e71cb42 3/3