norma nº 168/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2013
“Declara circunstancia de excepcional interesse
público; autoriza contratação temporária para
preenchimento de cargos vagos no âmbito de
educação”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 65, III da Constituição do Município,
combinado com o Artigo 37, IX, da CF/88, norteada pela Lei nº
8.745/93 e arrimado no Artigo 244, IX, da Lei Complementar
nº 003/2004:
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Declara circunstancia de excepcional interesse público,
autorizando a contratação temporária de 49 (quarenta e nove)
profissionais da área de educação sendo: 07 (sete) Pedagogos
Séries Iniciais de 20 horas; 20 (vinte) Pedagogos Séries Inicias
de 40 horas; 18 (dezoito) Pedagogos da Educação Infantil 25
horas; 02 (dois) Pedagogos da Educação Especial 40 horas; 01
(um) Pedagogo da Educação Especial 20 horas; 01 (um)
Professor de Educação Física 40 horas, para suprir as vagas
existentes no âmbito da educação, considerada a inexistência
de docentes no quadro de servidores ou em quadro de reserva
para efetivo provimento; a necessidade de lotação dos cargos
vagos; a dilação necessária para realização de concurso público
e a premente necessidade de funcionabilidade do ano letivo de
2014.
Art. 2º O recrutamento do pessoal mencionado no artigo
anterior a ser contratado, nos termos desta Lei, prescindirá de
processo seletivo, poderá ser efetivado à vista de notória
capacidade profissional e aferição de títulos, mediante análise
do curriculum vitae, por comissão previamente constituída.
§ 1º O Poder Executivo constituirá comissão integrada por
pessoas idôneas e de reputação ilibada, com capacidade técnica
à avaliação dos títulos, aferição da capacidade profissional e
curriculum vitae.
§ 2º Priorizará, se possível, os detentores de experiência com
fulcro no disposto no parágrafo único do artigo 67, da Lei nº
9.394/96.
Art. 3º As contratações, referidas nesta Lei, serão feitas pelo
tempo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
até o encerramento do ano letivo, desde que, computado todo
período da contratação este não exceda ao prazo máximo de
um ano, conforme estipulado no § 4º do Art. 244 da Lei
Complementar nº 003/2004.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores que mantenham qualquer vínculo com a
Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos do
Parágrafo Único do Art. 245 da Lei Complementar nº
003/2004.
Parágrafo Único. Sem advir prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto neste artigo importará responsabilidade
administrativa da autoridade contratante e do contratado,
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inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos
valores pagos ao contratado.
Art. 5º As admissões deverão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica.
Art. 6º O vencimento do pessoal contratado, nos termos desta
Lei será fixado de forma correspondente ao padrão de
vencimento do Anexo II – Tabela de Referência da Secretaria
Municipal de Educação, da Lei Complementar nº 091/2011 ou
a que venha a substituí-la legalmente.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de
cargos tomados como paradigma.
Art. 7º O pessoal contratado nos temos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato ou na declaração da sua
insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa
da autoridade subscritora da transgressão.
Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
admitido nos termos desta Lei, serão apuradas mediante
sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada
ampla defesa.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir￾se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do Poder Executivo.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do contratado,
importará no pagamento ao contratante de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao
restante do contrato.
§ 3º A extinção do contrato, por iniciativa do Poder Executivo,
decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei será tutelado
pela Consolidação das Lei Trabalhistas – CLT, contribuirá e
será assegurado do regime geral da previdência social.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura-RO, 23 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:BC5BE8A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2013. Edição 1104
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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