norma nº 2416/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.416/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de
R$10.509,93”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$10.509,93 (DEZ MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E
NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.0011.10.301.0027.1062 – Construção de Muro nas Unidades
Básicas de saúde - CV 3547/2007
44.20.93.00 – Indenizações e
Restituições........................................R$10.509,93
TOTAL:............................................R$10.509,93
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO DO CONVÊNIO 3547/2007 – R$1.034,03
RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES – R$9.475,90
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EABAFCA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2013. Edição 0887
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EABAFCA4/0cAFcWeA70aTht14WnEwCFWHEpdRr9OgwOvZQoutgWLw1PwFw0u9os3A5Qaz… 1/1