norma nº 2418/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.418/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de
R$140.978,02”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$140.978,02 (CENTO E QUARENTA MIL, NOVECENTOS E
SETENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.243.0024.2194 – Pró Jovem Trabalhador – Juventude
Cidadã
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$140.978,02
TOTAL:..................................R$140.978,02
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO DO PRO JOVEM TRABALHADOR –
R$132.492,94
RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES – R$8.85,08
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4D774169
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2013. Edição 0887
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15/01/2026, 15:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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