norma nº 2421/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.421/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$8.740,54”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$8.740,54 (OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS E
CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALEÇÕES
02.005.15.452.0006.1080 – Implantação de Pavimentação Asfáltica
44.20.93.00 – Indenizações e
Restituições...............................R$8.740,54
TOTAL:....................................R$8.740,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO DO CONVÊNIO 074/PCN/2012 –
R$2.149,65
RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES – R$6.590,89
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9B5FD2AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2013. Edição 0887
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16/01/2026, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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