norma nº 2422/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.422/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$2.425,38”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$2.425,38 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.122.0018.1060 – Construção da Sede Administrativa da
Agroindústria de Polpas
43.20.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$2.425,38
TOTAL:...........................R$2.425,38
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES DO
CONVÊNIO 311.640-19/2009 – R$2.425,38
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:28C2C276
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2013. Edição 0887
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16/01/2026, 10:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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