norma nº 2424/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.424/2013
SÚMULA: “Promove a reversão da doação de
parte do Lote 01-A, da Gleba 7,5 do Projeto
Integrado de Colonização Gy-Paraná, Setor
Rolim de Moura, correspondendo a 38,5900ha,
conforme Lei Municipal n° 1.333, de 11 de julho
de 2.006, com a redação dada aos seus artigos.
2°. e 5°, pela Lei 1.588, de 15 de maio de 2.008.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Reverte ao patrimônio do Município, 38,5900 ha (trinta e oito
hectares e cinqüenta e nove ares), de parte do imóvel caracterizado
pelo Lote n° 01-A, da Gleba n° 7,5, do Projeto Integrado de
Colonização Gy-Paraná, Setor Rolim de Moura, com área de 50,6900
ha (cinquenta hectares e sessenta e nove ares), conforme Matrícula n°
R-5-8.495, de 06 de março de 2009, no Cartório de Registro de
Imóveis, em Rolim de Moura, Estado de Rondônia, doado a empresa
Minerva Industria e Comércio de Alimentos S/A, pela Lei n° 1.333 de
11 de julho de 2.006, pelo descumprimento do disposto em seu Art.
5°.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições
em contrários.
Rolim de Moura, RO, 27 de fevereiro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FC8C477A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/02/2013. Edição 0893
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16/01/2026, 11:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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