norma nº 2425/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.425/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$2.658,85”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$2.658,85 (DOIS MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E
CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.243.0024.2247 – Doações de Pessoa Jur. – Ação de Exec.
De Título Extrajudicial
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...........................R$2.658,85
TOTAL:.............................R$2.658,85
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.243.0023.2044 – Manutenção da Casa da Criança e do
Adolescente
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........................R$2.658,85
TOTAL:......................................R$2.658,85
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 27 de fevereiro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0E1F8BD5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/02/2013. Edição 0893
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16/01/2026, 10:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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