| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$36.100.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.426/2013 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$36.100.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de R$36.100.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO FUNÇÃO: 17 – Saneamento SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0030 – Construção do Saneamento PROJ. ATIV.: 1.076 –Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – TC- 350.941-78/2011 ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações VALOR: R$33.475.554,28 ELEMENTO: 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis VALOR: R$496.800,00 ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR: R$2.107.645,72 ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo VALOR: R$2.500,00 ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$17.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: TERMO DE COMPROMISSO Nº350.941-78/2011 MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA VALOR: R$36.100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 1 de março de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E48D2681 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/03/2013. Edição 0898 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 10:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E48D2681/0cAFcWeA6htg7ICFGnueEjnhRwWQKZBYCbT0P8H1psV8gGUEYY7WUWlje5NwJ… 1/1