norma nº 2429/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.429/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$620.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$12.653,06”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0006 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Urbana do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.085 – Pavimentação Asfáltica – CV 391/PCN/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$620.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 391/PCN/2012
VALOR: 620.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$12.653,06 (DOZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E
TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS) destinados a contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0006 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Urbana do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.091 – Pavimentação Asfáltica – CV 391/PCN/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$12.653,06
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
16/01/2026, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0006 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Urbana do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 2.044 – Manutenção de Ruas, Avenidas, Parques e
Jardins
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$12.653,06
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 7 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0365AC8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/03/2013. Edição 0900
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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