norma nº 2432/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.432/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$1.151.133,75 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de
R$47.963,91”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$1.151.133,75 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E UM
MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0013 – Esporte e Cidadania
PROJ. ATIV.: 1.094 - Construção do Ginásio Poliesportivo – 2ª Etapa
– CV 387.296-45/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$1.151.133,75
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 387.296-45/2012 – MINISTÉRIO DOS ESPORTES
VALOR: 1.151.133,75
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$47.963,91 (QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS)
destinados a contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0013 – Esporte e Cidadania
PROJ. ATIV.: 1.094 - Construção do Ginásio Poliesportivo – 2ª Etapa
– CV 387.296-45/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$47.963,91
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
16/01/2026, 10:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/283764D8/0cAFcWeA4uR72uQiyraifh4uQAVC0F37BN2J2N5EW7GNmNouUa0gkLIL0j-QhpCL… 1/2
ORGÃO: 07 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
UNIDADE: 013 – AUTARQUIA DE ESPORTES - AMEROLIM
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0013 – Esporte e Cidadania
PROJ. ATIV.: 2046 – Folha de Pagamento – Esporte e Lazer
ELEMENTO: 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
VALOR: R$47.963,91
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 7 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:283764D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/03/2013. Edição 0900
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/01/2026, 10:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/283764D8/0cAFcWeA4uR72uQiyraifh4uQAVC0F37BN2J2N5EW7GNmNouUa0gkLIL0j-QhpCL… 2/2