norma nº 2434/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.434/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$407.999,54 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$101.999,89”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$407.999,54 (QUATROCENTOS E SETE MIL, NOVECENTOS
E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0009 – Melhoria da Educação Fundamental no
Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.086 – Const. de Quadra Escolar Coberta Linha 176 -
TC PAC 203654/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$407.999,54
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$101.999,89 (CENTO E UM MIL, NOVECENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0009 – Melhoria da Educação Fundamental no
Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.086 – Const. de Quadra Escolar Coberta Linha 176 -
TC PAC 203654/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$101.999,89
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PAC – 203654/2012
VALOR: R$509.999,43
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 7 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
16/01/2026, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A66AF87/0cAFcWeA6OjoVBXCC7fhfaEzO_jTpGD2UFmcLkhU-niaBZ5szMleP9dcXDCwhQIM… 1/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0A66AF87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/03/2013. Edição 0900
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A66AF87/0cAFcWeA6OjoVBXCC7fhfaEzO_jTpGD2UFmcLkhU-niaBZ5szMleP9dcXDCwhQIM… 2/2