norma nº 2435/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.435/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$292.500,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$12.187,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$292.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0014 – Manutenção da Cultura
PROJ. ATIV.: 1.095 - Reforma do Teatro Municipal – CR 1.002.568-
29/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$292.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO CR 1.002.568-29/2012
VALOR: 292.500,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$12.187,50 (DOZE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS
E CINQUENTA CENTAVOS) destinados a contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0014 – Manutenção da Cultura
PROJ. ATIV.: 1.095 - Reforma do Teatro Municipal – CR 1.002.568-
29/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$12.187,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
16/01/2026, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultura
PROGRAMA: 0014 – Manutenção da Cultura
PROJ. ATIV.: 2.052 – Manutenção e Funcionamento da Cultura
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$12.187,50
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 7 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D9BBB6E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/03/2013. Edição 0900
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16/01/2026, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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