norma nº 2438/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.438/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$950.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$950.000,00
(NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE
MOURA
05.011.10.301.0026.2095 – Manutenção de Atendimento aos Serviços
Administrativos - FMS
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............R$350.000,00
Sub-total:..................................................R$350.000,00
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE
MOURA
05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento da SEMUSA
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............R$600.000,00
Sub-total:..............................................R$600.000,00
TOTAL:................................................R$950.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE
MOURA
05.011.10.301.0026.2095 – Manutenção de Atendimento aos Serviços
Administrativos - FMS
33.90.91.00 – Sentenças judiciais....................................R$60.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo................................R$30.000,00
Sub-total:........................................................................R$90.000,00
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE
MOURA
05.011.10.301.0027.2102 – Manutenção a rede básica 15%
33.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica.......R$130.000,00
Sub-total:........................................................................R$150.000,00
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE
MOURA
05.011.10.301.0026.2152 – Atendimento das Ações Judiciais
33.90.30.00 – Material de Consumo................................R$40.000,00
Sub-total:........................................................................R$40.000,00
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE
MOURA
05.011.10.301.0027.2104 – Assistência Farmacêutica 15%
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................R$120.000,00
Sub-total:.......................................................................R$120.000,00
16/01/2026, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F77AAA5F/0cAFcWeA7fL9koGev-9vd54xoL77z0CgiRqNYdWClGAobHPyLvMAvGgrce08mxlvu… 1/2
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE
MOURA
05.011.10.301.0028.2109 – Manutenção do Hospital e Unidades de
Saúde
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................R$300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica...............R$250.000,00
Sub-total:..........................................................R$550.000,00
TOTAL: ...........................................................R$950.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 7 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F77AAA5F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/03/2013. Edição 0900
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F77AAA5F/0cAFcWeA7fL9koGev-9vd54xoL77z0CgiRqNYdWClGAobHPyLvMAvGgrce08mxlvu… 2/2