norma nº 2442/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.442/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$279.490,07”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$279.490,07 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL,
QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E SETE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0007 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Zona Rural do Município
PROJ. ATIV.: 2.138 – Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões
- FITHA
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$66.715,47
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$212.774,60
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 53/2012/FITHA
VALOR: R$279.490,07
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 7 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9CE94F5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/03/2013. Edição 0900
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16/01/2026, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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