norma nº 2445/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.445/2013
“Autoriza o Poder Executivo a proceder o
remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um
órgão para o outro até o limite de 10% (dez por
cento) e da outras providências.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar ou transferir
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para o outro até o limite de 10% (dez por cento), do total da despesa
prevista para a administração direta, seus órgãos e fundos, para
reforço das dotações orçamentárias do exercício 2013, nos termos do
Artigo 42 e 43, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 8 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6487411D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2013. Edição 0902
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16/01/2026, 10:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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