norma nº 2446/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.446/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$152.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$152.000,00 (CENTO E
CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2066 – Manutenção e Funcionamento da
SEMFAPLADE
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........R$20.000,00
Sub-total:...R$20.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2065 – Folha de Pagamento da SEMFAPLADE
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........R$72.000,00
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........R$60.000,00
Sub-total:....................R$132.000,00
TOTAL:......R$152.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2066 – Manutenção e Funcionamento da
SEMFAPLADE
33.90.14.00 – Diária Pessoal Civil...........R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo......R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica............R$10.000,00
Sub-total:..R$35.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.129.0041.2159 – Manutenção do Departamento de Receita
e Fiscalização
33.90.14.00 – Diária Pessoal Civil...........R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo......R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica............R$20.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições...................R$5.000,00
Sub-total:...R$40.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
16/01/2026, 10:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.846.0001.2069 – Contribuições para o PASEP
33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas...R$77.000,00
Sub-total:..R$77.000,00
TOTAL:......R$152.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 8 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:816E3297
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2013. Edição 0902
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16/01/2026, 10:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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