| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$42.054,13. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.447/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$42.054,13”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$42.054,13 (QUARENTA E DOIS MIL CINQUENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES 07.013.27.812.0013.2.047 – Manutenção e Funcionamento do Desporto e Lazer 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores......R$42.054,13 Sub-total:...................R$42.054,13 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES 07.013.27.812.0013.2.046 – Folha de Pagamento – Esporte e Lazer 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$42.054,13 Sub-total:...................R$42.054,13 TOTAL:........................R$42.054,13 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 8 de março de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:905F76A3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/03/2013. Edição 0902 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/905F76A3/0cAFcWeA5f8o-G3cg-SF0mEmUAZ1vTQ-cBun7gOg2yA7njq1CdBmqE083sNrE3l7h… 1/1