norma nº 2448/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.448/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$4.340,81”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$4.340,81 (QUATRO MIL,
TREZENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E UM
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
02.011.04.122.0043.2184 – Folha de Pagamento da SEMCOL
31.90.92.00 – Despesas de Exercício
Anterior.........................R$725,96
33.90.92.00 – Despesas de Exercício
Anterior.........................R$1.567,44
31.91.92.00 - Despesas de Exercício
Anterior..........................R$127,41
33.90.93.00 – Indenização e Restituição............................R$1.920,00
TOTAL:.............................R$4.340,81
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
02.011.04.122.0043.2184 – Folha de Pagamento da SEMCOL
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..................R$4.340,81
TOTAL:................................R$4.340,81
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 13 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D0129871
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2013. Edição 0904
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16/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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