| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$960,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.449/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$960,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.007.20.606.0016.2059 – Pagamento de Servidores - SEMAGRI 33.90.93.00 – Indenização e Restituição..........................R$960,00 TOTAL:..............................R$960,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.007.20.606.0016.2059 – Pagamento de Servidores - SEMAGRI 31.90.09.00 – Salário família.............................................R$260,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante......................................R$700,00 TOTAL:.......................................R$960,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 13 de março de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:67B828DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2013. Edição 0904 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 10:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/67B828DD/bf7b5e69cbe172d62859e6714449ad41bf7b5e69cbe172d62859e6714449ad41 1/1