norma nº 2451/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.451/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$30.726,61”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$30.726,61 (TRINTA MIL
SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E UM
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e Funcionamento da SEMAD
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores........................................R$18.286,80
Sub-total:..................................R$18.286,80
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2007 – Folha de Pagamento da SEMAD
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..........................................R$3.581,96
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..........................................R$3.714,70
Sub-total:.................................R$7.296,66
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.12.364.0015.2071 – Manutenção e Funcionamento da UAB
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..........................................R$3.657,36
Sub-total:..............................R$3.657,36
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.12.364.0015.2070 – Folha de Pagamento dos Profissionais da
UAB
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..........................................R$1.185,96
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores.............................................R$299,83
Sub-total:.......................R$1.485,79
TOTAL:............................R$30.726,61
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e Funcionamento da SEMAD
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais............R$500,00
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa
Jurídica..............................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$1.226,61
33.90.14.00 – Diária – Pessoal Civil.........................R$1.000,00
Sub-total:........................................R$7.726,61
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.12.364.0015.2071 – Manutenção e Funcionamento da UAB
16/01/2026, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa
Jurídica..............................R$2.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo............................R$8.000,00
33.90.14.00 – Diária – Pessoal Civil.......................R$8.000,00
Sub-total:............................R$18.000,00
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2010 – Capacitação dos Profissionais da
SEMAD/SEMFAPLADE
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa
Jurídica..............................R$5.000,00
Sub-total:...........................R$5.000,00
TOTAL:...............................R$30.726,61
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 13 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BD3D07CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2013. Edição 0904
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