norma nº 2452/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.452/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$14.598,33”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$14.598,33 (QUATORZE
MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E
TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0016.2058 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............R$5.260,09
Sub-total:.................R$5.260,09
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0016.2059 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........R$2.463,64
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........R$6.874,60
Sub-total:................R$9.338,24
TOTAL:....................R$14.598,33
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0016.2058 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa
Jurídica................................R$5.000,00
Sub-total:................R$5.000,00
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0018.2060 – Manutenção das Atividades de Apoio aos
Pequenos Produtores Rurais do Município de Rolim de Moura
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de
Campo......................R$5.000,00
Sub-total:..................R$5.000,00
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0018.2193 – Recuperar para Melhorar
33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$4.598,33
Sub-total:.................R$4.598,33
TOTAL:......................R$14.598,33
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 13 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:62451FD4
16/01/2026, 10:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2013. Edição 0904
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16/01/2026, 10:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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