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norma nº 4261/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4261 / 2023
Date 2023-05-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$9.081,16”. Secretaria Municipal de Agricultura - Devolução de saldo e rendimentos.
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20/03/2024, 10:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.261/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$9.081,16”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$9.081,16 (NOVE MIL,
OITENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.122.0001.1099 – Devolução de Saldo e Rendimentos –
Convênio nº 890117/2019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS -
MAPA
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições.............................................R$9.081,16
TOTAL:..................R$9.081,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.357-2.....................R$9.081,16
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:162E6FEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/05/2023. Edição 3479
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