| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$9.081,16”. Secretaria Municipal de Agricultura - Devolução de saldo e rendimentos. |
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20/03/2024, 10:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/162E6FEA/03AFcWeA7mPrOE_LzBN4LCMzoQgZTHWMcGHP3oWueB52RbvjJ-e5xeg-fJjmN3… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.261/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$9.081,16”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$9.081,16 (NOVE MIL, OITENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.122.0001.1099 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 890117/2019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - MAPA 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............................................R$9.081,16 TOTAL:..................R$9.081,16 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 53.357-2.....................R$9.081,16 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:162E6FEA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/05/2023. Edição 3479 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/