norma nº 2453/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.453/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$7.466,94”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$7.466,94 (SETE MIL
QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENV. URBANO
02.010.04.122.0019.2076 – Manutenção e Funcionamento do
COMTRAN
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............R$4.449,43
Sub-total:..............R$4.449,43
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENV. URBANO
02.010.04.122.0019.2187 – Folha de Pagamento da SEMMADU
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores................R$657,64
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............R$2.359,87
Sub-total:..............R$3.017,51
TOTAL:....................R$7.466,94
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENV. URBANO
02.010.04.122.0019.2188 – Manutenção e Funcionamento da
SEMMADU
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa
Jurídica................................R$7.466,94
Sub-total:..............R$7.466,94
TOTAL:....................R$7.466,94
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 13 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8A993484
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2013. Edição 0904
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