norma nº 2454/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.454/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$73.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$73.000,00 (SETENTA E
TRÊS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da
SEMOSP
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores...............R$63.826,54
Sub-total:.............R$63.826,54
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.005.04.122.0004.2041 – Folha de Pagamento da SEMOSP
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores.................R$7.803,88
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores.................R$1.369,58
Sub-total:...............R$9.173,46
TOTAL:..................R$73.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.005.26.782.0007.2139 – Manutenção de Linhas Vicinais e
Travessões – CIDE
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$73.000,00
Sub-total:............R$73.000,00
TOTAL:..................R$73.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 13 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DF758891
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2013. Edição 0904
16/01/2026, 10:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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