| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$9.600,00. |
| native_id | 2202 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.455/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$9.600,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0022.2065– Folha de Pagamento - SEMFAPLADE 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.......................R$9.600,00 TOTAL:.............R$9.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0022.2065– Folha de Pagamento - SEMFAPLADE 33.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ............................R$9.600,00 TOTAL:...............R$9.600,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 13 de março de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B5770BAE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2013. Edição 0904 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 10:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B5770BAE/0cAFcWeA6L7dYF7XCGTN8RVq4xv5sQ8Wye6hSOwYw7FrRI5t502pzldBUbPmRh… 1/1