| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.000,00. (Secretaria Municipal de Assistência Social, Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da SEMAC) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.456/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0023.2089 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da SEMAC 33.90.93.00 – Indenização e Restituição.....................R$8.000,00 TOTAL:..................R$8.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.1221.0023.2089 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da SEMAC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$8.000,00 TOTAL:...............R$8.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 13 de março de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:17076D64 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2013. Edição 0904 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 10:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17076D64/ebac8f1d4903bb3d6b53c4d8acf60bb8ebac8f1d4903bb3d6b53c4d8acf60bb8 1/1