norma nº 2457/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.457/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$778.786,10”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$778.786,10
(SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E
OITENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2012 – Manutenção e Funcionamento da SEMEC
33.90.92.00 – Despesas de Exercício
Anterior.......................R$14.000,00
Sub-total:...................R$14.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2011 – Folha de Pagamento dos Profissionais da
SEMEC
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.........................R$4.800,00
31.90.92.00 – Despesa de Exercício
Anterior..........................R$14.391,60
33.90.92.00 – Despesa de Exercício
Anterior........................R$20.331,76
31.91.92.00 – Despesa de Exercício
Anterior.............................R$1.893,94
Sub-total:........................R$41.417,30
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.13.392.0014.2051 – Folha de Pagamento dos Profissionais da
Cultura
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$2.880,00
31.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior............R$3.609,40
33.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior............R$6.269,76
31.91.92.00 – Despesa de Exercício Anterior..............R$633,45
Sub-total:....................R$13.392,61
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0009.2124 – Folha de Pagamento Ensino Fundamental
– Fundeb 40%
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições............R$52.800,00
31.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior..........R$42.257,36
33.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior..........R$61.180,16
31.91.92.00 – Despesa de Exercício Anterior............R$7.416,16
Sub-total:..................R$163.653,68
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0009.2123 – Folha de Pagamento Ensino Fundamental
– Fundeb 60%
16/01/2026, 10:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0EAE1E30/3d0639eb8952b546845f03892e1f9d443d0639eb8952b546845f03892e1f9d44 1/3
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições............R$66.240,00
31.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior........R$137.072,06
33.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior..........R$80.327,04
31.91.92.00 – Despesa de Exercício Anterior..........R$24.056,15
Sub-total:..................R$307.695,25
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0010.2127 – Folha de Pagamento Ensino Infantil –
Fundeb 40%
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições............R$40.320,00
31.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior..........R$10.184,90
33.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior..........R$37.618,56
31.91.92.00 – Despesa de Exercício Anterior............R$1.787,45
Sub-total:...................R$89.910,91
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0010.2128 – Folha de Pagamento Ensino Infantil –
Fundeb 60%
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições............R$55.680,00
31.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior..........R$36.243,46
33.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior..........R$60.562,72
31.91.92.00 – Despesa de Exercício Anterior............R$6.230,17
Sub-total:..................R$158.716,35
TOTAL:......................R$778.786,10
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0010.2028 – Manutenção e Fun. das Escolas Ed.
Infantil – Creches
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica........................R$300.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$30.000,00
Sub-total:..................R$330.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0009.2036 – Manutenção e Func. Das Escolas Ens.
Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$40.000,00
Sub-total:....................R$40.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2012 – Manutenção e Funcionamento da SEMEC
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil....................R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$30.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$10.376,16
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................................R$30.000,00
Sub-total:....................R$90.376,16
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0009.2035 – Aquisição de Veículos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$230.000,00
Sub-total:..................R$230.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2015 – Manutenção de Func. Conselho de
Educação
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................................R$5.000,00
Sub-total:....................R$5.000,00
16/01/2026, 10:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0EAE1E30/3d0639eb8952b546845f03892e1f9d443d0639eb8952b546845f03892e1f9d44 2/3
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2017 – Manutenção de Func. Conselho de
Alimentação Escolar
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................................R$1.500,00
Sub-total:.....................R$1.500,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2018 – Manutenção de Func. Conselho do
FUNDEB
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................................R$1.500,00
Sub-total:.....................R$1.500,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0009.2169 – Educação Digital
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$40.000,00
Sub-total:....................R$40.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0010.2231 – Manutenção e Func. Das Escolas Ed.
Infantil – Pré Escolar
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$40.409,94
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$10.000,00
Sub-total:..................R$50.409,94
TOTAL:......................R$778.786,10
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 13 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0EAE1E30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2013. Edição 0904
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 10:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0EAE1E30/3d0639eb8952b546845f03892e1f9d443d0639eb8952b546845f03892e1f9d44 3/3