norma nº 2459/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.459/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados no
valor de R$1.100.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$22.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0004 – Apoio Administrativo da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços
PROJ. ATIV.: 1.097 – Aquisição de Máquinas, Veículos e
Equipamentos – CV 401/PCN/2012
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$1.100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 401/PCN/2012
VALOR: 1.100.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
destinados a contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0004 – Apoio Administrativo da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços
PROJ. ATIV.: 1.097 – Aquisição de Máquinas, Veículos e
Equipamentos – CV 401/PCN/2012
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$22.500,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
16/01/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB3B52E7/380fe0d4984782126780937669b23d82380fe0d4984782126780937669b23d82 1/2
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0006 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Urbana do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 2.044 – Manutenção de Ruas, Avenidas, Parques e
Jardins
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$22.500,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 25 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CB3B52E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/03/2013. Edição 0911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB3B52E7/380fe0d4984782126780937669b23d82380fe0d4984782126780937669b23d82 2/2