norma nº 2460/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.460/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados no
valor de R$890.651,31 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$222.662,83”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$890.651,31 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL, SEISCENTOS
E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 2.206 – REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE- UBS
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$890.651,31
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos vinculados na importância de
R$222.662,83 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E
TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 2.206 – REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE- UBS
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$222.662,83
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de fundo a fundo,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO FUNDO A FUNDO
PORTARIA Nº2814 DE 29/11/2011
VALOR: R$1.113.314,14
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 25 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
16/01/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0E46C839
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/03/2013. Edição 0911
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