norma nº 2461/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.461/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados no
valor de R$487.500,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$20.312,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado no valor de
R$487.500,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviço
SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo
PROGRAMA: 0014 – Manutenção da Cultura
PROJ. ATIV.: 1.098 - Construção do Centro de Informações
Turísticas
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$487.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONTRATO DE REPASSE 367.966-31/2011
MINISTÉRIO DO TURISMO
VALOR: R$487.500,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$20.312,50 (VINTE MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS), destinados a contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviço
SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo
PROGRAMA: 0014 – Manutenção da Cultura
PROJ. ATIV.: 1.098 - Construção do Centro de Informações
Turísticas
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$20.312,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
16/01/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0019 – Manutenção da Secretaria de Planejamento,
Urbanismo e Desenvolvimento
PROJ. ATIV.: 2075 – Convênio com a Polícia Militar p/ Fiscalização
de Trânsito
ELEMENTO: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
VALOR: R$5.000,00
PROJ. ATIV.: 2076 – Manutenção da Coordenadoria Municipal de
Trânsito - COMTRAN
ELEMENTO: 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
VALOR: R$3.000,00
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$12.312,50
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 25 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1B8F51E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/03/2013. Edição 0911
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