norma nº 2463/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.463/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$300.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$35.863,65”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0054 – Implantação, melhoramento e manutenção da
Sinalização das Vias Urbanas do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.081 – Sinalização Horizontal – CV 23/2012/Detran
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto nos artigos anteriores, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 23/2012 - DER
VALOR: 300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$35.863,65 (TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E
SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS), destinados a contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0054 – Implantação, melhoramento e manutenção da
Sinalização das Vias Urbanas do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.081 – Sinalização Horizontal – CV 23/2012/Detran
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$35.863,65
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
16/01/2026, 10:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/65E63E8F/ec0e5698b381973c853445df1c0c9032ec0e5698b381973c853445df1c0c9032 1/2
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0019 – Manutenção da Secretaria de Planejamento,
Urbanismo e Desenvolvimento
PROJ. ATIV.: 2188 – Manutenção e Funcionamento da SEMMADU
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$35.863,65
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 25 de março de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:65E63E8F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/03/2013. Edição 0911
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16/01/2026, 10:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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